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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
VETO JURÍDICO TOTAL
Trate-se de Projeto de Lei nº. 94/2013, de
16.09.2013, que estabelece a divulgação nas capas dos carnês de
Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou
benefício no pagamento do referido Imposto, cujo projeto possui a
seguinte redação: ;
“Artigo 1º - Na capa dos carnês de pagamentos do
Imposto Predial e Territorial Urbano deverá constar os requisitos
para a isenção do imposto e também os tipos de estabelecimentos
que são isentos, de acordo com a Lei nº. 1965/89 e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.”
Todavia, não há como sancionar o projeto de
lei em questão, tendo em vista que padece de vício, posto que interfere
na seara de competência privativa do Prefeito Municipal, que é ordenar,
estipular as despesas e serviços da Administração.
Observe a redação do inciso IV, e do parágrafo
único, do art. 38, da Lei Orgânica de Dracena:
“Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
(..)
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de
créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das
despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.”
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Ademais, insta salientar que o Projeto de Lei
em referência fere os preceitos constitucionais, uma vez desrespeita
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
o princípio da separação dos poderes (tripartição dos poderes), previsto
no art. 2º, da Constituição Federal, fazendo que o mesmo se torne
inteiramente inconstitucional.
Hely Lopes Meirelles, com maestria, nos traz a
seguinte lição:
“O sistema de separação de funções - executivas e
legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a
Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão
própria e privativa: a Câmara estabelece 'regras' para a
Administração; a Prefeitura as executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em 'atos administrativos', individuais e
concretos. O Legislativo edita 'normas'; o Executivo pratica 'atos'
segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da
Prefeitura ou da Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante.” (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros,
1997, 9º Edição, pág. 508)
O supracitado princípio constitucional, inserto
no art. 2º da CF/88, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e o
Judiciário, são independentes e harmônicos entre si. A harmonia prevista
nesse artigo não autoriza que um Poder interfira na esfera de
competência do outro, muito menos criação de obrigações que
repercutam no aumento de despesas deste ou daquele órgão ou poder.
Nesse contexto, é claro o parágrafo único, do
artigo 86, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena,
quando dispõe que:
“Artigo 86 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre:
(.)
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de
créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
dmitido aumento das
Parágrafo único - Não será
umici iva do Prefeito
despesas previstas nos projetos dg
Municipal.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Conforme informação da Diretoria de
Arrecadação da Prefeitura Municipal de Dracena, o Projeto de Lei nº.
94/2013, de 16.09.2013, importará em aumento da despesa municipal,
pois haverá um custo maior na elaboração dos carnês de IPTU/ITU, haja
vista que teriam de ser incluídos os requisitos para isenção, bem como os
tipos de estabelecimentos com direito à isenção.
Importante ressaltar, ainda, que as capas dos
carnês do IPTU e ITU não possuem espaço suficiente para agregar todas
as informações determinadas no mencionado Projeto de Lei. Assim, para
que se desse fiel cumprimento ao que dispõe. o Projeto, seria necessário
introduzir mais 02 (duas) lâminas (folhas) nos carnês para poder conter
todos os requisitos e estabelecimentos que fazem jus a isenção.
De tal modo, isso acarretaria uma despesa ao
erário público no importe de R$ 0,10 (dez) centavos por lâmina,
totalizando R$ 0,20 (vinte) centavos por carnê; considerando que em
nosso Município serão impressos cerca de 19.000 (dezenove mil) carnês
para o exercício de 2014, teríamos uma despesa de R$ 3.800,00 (três mil
e oitocentos reais) a mais no orçamento, aproximadamente.
Ante o exposto, decido VETAR in totum o
Projeto de Lei nº. 94/2013, de 16.09.2013.
Encaminhe-se o veto para ser apreciado pela
Câmara Municipal, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município de Dracena.
BASSO NUNO
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal