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materia nº 231/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 231 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de atender ao disposto no art. 29, §1º, II e §2º; no artigo 30, caput e incisos I, III e VI; e artigo 31 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, crie programa de subsídios do serviço público de saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa renda do Município de Dracena.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-17 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 231/2019
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de atender ao disposto no art. 
29, §1º, II e §2º; no artigo 30, caput e incisos I, III e VI; e artigo 31 da Lei 
Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, crie programa de subsídios do serviço 
público de saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa 
renda do Município de Dracena. 
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as 
diretrizes nacionais para o saneamento básico no País e dá outras providências, 
dispõe, em seu artigo 29, §1º, que a instituição de tarifas, preços públicos e taxas 
para os serviços de saneamento básico observará, entre outras coisas, a ampliação 
do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, podendo ser 
adotados, nos termos do §2º, subsídios tarifários e não tarifários para os usuários 
e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica 
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 17 de junho de 2019.
_________________________ 
Milton Polon 
= Presidente =
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 231/2019
=fls.02=
A mesma Lei, quando trata da estrutura de remuneração e cobrança dos 
serviços públicos de saneamento básico, dispõe que se poderá levar em 
consideração fatores como as categorias de usuários, distribuídas por faixas ou 
quantidades crescentes de utilização ou de consumo; a quantidade mínima de 
consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, 
como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de 
menor renda e a proteção do meio ambiente e, ainda, a capacidade de pagamento 
dos consumidores. 
E, quando trata dos subsídios necessários ao atendimento de usuários e 
localidades de baixa renda, esclarece que os mesmos poderão ser de três tipos, a 
saber: diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando 
destinados ao prestador dos serviços; tarifários, quando integrarem a estrutura 
tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, 
inclusive por meio de subvenções ou internos a cada titular ou entre localidades, 
nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional. 
E não é diferente em Dracena, onde grande parte da população tem 
baixa renda e encontra dificuldade para o pagamento de uma fatura que inclua 
todos os custos decorrentes dos serviços de saneamento básico. 
Contudo, é sabido que muitas empresas de saneamento têm cobrado 
uma tarifa comumente denominada “social”, atendendo à necessidade de se 
preservar a saúde pública e o meio ambiente, respeitando a capacidade de 
pagamento do consumidor, mormente o de menor renda. 
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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 231/2019
=fls.03=
Assim, a criação de programa de subsídios do serviço público de 
saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa renda do 
Município de Dracena configura-se como de grande utilidade pública, motivo 
desta indicação. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 17 de junho de 2019. 
Higor Tossato 
= Vereador - PDT = 

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