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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 231/2019
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que estude a possibilidade de atender ao disposto no art.
29, §1º, II e §2º; no artigo 30, caput e incisos I, III e VI; e artigo 31 da Lei
Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, crie programa de subsídios do serviço
público de saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa
renda do Município de Dracena.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico no País e dá outras providências,
dispõe, em seu artigo 29, §1º, que a instituição de tarifas, preços públicos e taxas
para os serviços de saneamento básico observará, entre outras coisas, a ampliação
do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços, podendo ser
adotados, nos termos do §2º, subsídios tarifários e não tarifários para os usuários
e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica
suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 17 de junho de 2019.
_________________________
Milton Polon
= Presidente =
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Indicação n.° 231/2019
=fls.02=
A mesma Lei, quando trata da estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico, dispõe que se poderá levar em
consideração fatores como as categorias de usuários, distribuídas por faixas ou
quantidades crescentes de utilização ou de consumo; a quantidade mínima de
consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais,
como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente e, ainda, a capacidade de pagamento
dos consumidores.
E, quando trata dos subsídios necessários ao atendimento de usuários e
localidades de baixa renda, esclarece que os mesmos poderão ser de três tipos, a
saber: diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços; tarifários, quando integrarem a estrutura
tarifária, ou fiscais, quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários,
inclusive por meio de subvenções ou internos a cada titular ou entre localidades,
nas hipóteses de gestão associada e de prestação regional.
E não é diferente em Dracena, onde grande parte da população tem
baixa renda e encontra dificuldade para o pagamento de uma fatura que inclua
todos os custos decorrentes dos serviços de saneamento básico.
Contudo, é sabido que muitas empresas de saneamento têm cobrado
uma tarifa comumente denominada “social”, atendendo à necessidade de se
preservar a saúde pública e o meio ambiente, respeitando a capacidade de
pagamento do consumidor, mormente o de menor renda.
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Indicação n.° 231/2019
=fls.03=
Assim, a criação de programa de subsídios do serviço público de
saneamento básico para fins de atendimento às famílias de baixa renda do
Município de Dracena configura-se como de grande utilidade pública, motivo
desta indicação.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de junho de 2019.
Higor Tossato
= Vereador - PDT =