materia nº 47/2023

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al do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena e a Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014. Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos no
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a lei. Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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