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a, nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98. Parágrafo Único. As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores públicos municipais, inclusive horistas, reger-se-ão pelos anexos desta lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 1º de julho de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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ASSINATURAS
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