materia nº 56/2023

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a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Artigo 2º. Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/218E-C4EB-6F35-307A e informe o código 218E-C4EB-6F35-307A
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o. Artigo 3º. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
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e inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Artigo 4º. Fica o Município autorizado a: I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. III - aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Artigo 5º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Artigo 6º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 19/06/2023 10:08:49 (GMT-03:00)
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