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cmr-IM9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PA
erp + MENSAGEM NH - DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
; + -sSenhor Presidente:
R . Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
º incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
e crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto solicitado pela Secretaria da Fazenda, Planejamento,
Orçamento e Gestão será destinado a reforço em crédito orçamentário.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
BESGOOGDO LE260 MHOC/ 136 UNIT 3H “E SISLOM 3 Sd] EUNIA Sp TeaTOTUA RJ)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 117 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
«Qrçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
! so + 5 R$138.280,00 (cento e trinta e oito mil duzentos e oitenta reais), destinado a reforço em
Evo SRA iate orçamentário, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
: PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
R$- 138.280,00
R$ 138.280,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III,
abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Diretoria de Gabinete e Assuntos Jurídicos
02 01 01.04091 0001 1.124 — 4.4.90.52 — 510 — Equipamentos............ R$- 3.600,00
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçam. e Gestão
02 04 01.04 123 0004 1.124 — 4.4.90.52 — 506 — Equipamentos.............. R$- 3.600,00
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 1.124 — 4.4.90.52 — 507 — Equipamentos.............. R$- 4.320,00
Diretoria de Assuntos Viários
02 06 01.26 782 0006 1.124 — 4.4.90.52 — 508 — Equipamentos.............. R$- 4.320,00
&- e Diretoria de Agricultura
g dorm. 20 601 0007 1.124 — 4.4.90.52 — 509 — Equipamentos.............. R$- 47.320,00
E aa o De + Diretoria de Esportes
ET si 2,09 01.27 812 0009 1.124 — 4.4.90.52 — 511 — Equipamentos.............. R$- 3.960,00
arde Diretoria de Cultura e Turismo
02 10 01.13 392 0010 1.124 — 4.4.90.52 — 513 — Equipamentos............ R$- 360,00
Diretoria de Industria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.124 — 4.4.90.52 — 512 — Equipamentos............. R$- 3.600,00
Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 12 01.08 244 0012 1.124 — 4.4.90.52 — 505 — Equipamentos............ R$- 7.200,00
Ensino Fundamental
R$- 60.000,00
138.280,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 117 - DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Fis.02
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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