materia nº 1/2023

e AM-06A
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp. Bov. br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
N.º 001 — DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A Câmara Municipal de Dracena, aprova a seguinte
Lei:
66
Art. 1º Ficam acrescidas as alíneas “a”, “b”, e “c” ao inciso I, do
artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Dracena com a seguinte redação:
“Artigo 32 —...
I-..
a) Por 15 (quinze) dias de afastamento, o vereador fará jus a percepção
de seu subsídio por parte da Câmara.
b) quando a incapacidade ultrapassar o período de 15 (quinze) dias, o
segurado será encaminhado no 16º (décimo sexto) dia à Previdência
Social.
c) Se houver a prorrogação da licença ou, no prazo de 60 (sessenta)
dias da data do retorno, for solicitada nova licença pelo mesmo motivo
da incapacidade, deve ser feito o devido encaminhamento ao INSS do
atestado apresentado, ficando, automaticamente, prorrogada na
Câmara a licença concedida, sendo apenas comunicado ao Plenário
para o registro em ata.
Art. 2º 08 5º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Dracena
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á ausência
injustificada, o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado
temporariamente de sua liberdade, em virtude « de à processo criminal em
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Art. 3º Fica suprimido o 8 3º do art. 32, da Lei Orgânica do Município
de Dracena.
“Artigo 32 —..
83º - suprimido
Art. 4º O caput do art. 33 e 84 1º e 2º da Lei Orgânica do Município
de Dracena passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33 - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do
Vereador titular, para a investidura em funções previstas no 8 1º do
artigo 32, dar-se-á a convocação do Suplente.
8 1º - O suplente será convocado ainda no caso das demais licenças
previstas no Artigo 32, desde que superiores a 120 (cento e vinte) dias.
PELA MESA:
Danilo Legb dos Santos Claudinei Millan Pessoa
Presidente Vice-Presidente
Edenilso ilva Carvalho Maria dolo Gasques Mateus
ecretário 2º Secretário
vELDDO 47305 2207/9073, SONHO SIX DOTE (TENDO "Sado Ha HRS,