CM - 062
PREFEITURA DE
DRACENA
CIDADE MILAGRE
002
MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA Nº 961 À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE DRACENA - DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Encaminha Projeto de Emenda nº 001 à Lei
Orgânica do Município de Dracena, que dispõe
sobre a revogação da alínea “d”, do inciso
XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do
município de Dracena.
Senhor Presidente,
a Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
, apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Emenda nº 001
à Lei Orgânica do Município de Dracena, que revoga a alínea “d”, do inciso
XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, cuja
disposição é a seguinte:
Artigo 5º - Ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem estar de sua população, cabendo-lhe
privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXXVI - as normas de loteamento e arruamento a
que se refere o inciso XIl deste artigo deverão exigir
reserva de áreas destinadas a:
d) as áreas reservadas para área verde ou de
lazer não poderão ser desafetadas ou
destingdas para outros fins. (grifos nossos)
Tal revogação tem como embasamento a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº. 6.602-SP, publicada em 18/06/2021, cujo teor diz
respeito à delimitação de competência dos entes federados quanto ao
ordenamento territorial, planejamento, uso e ocupação do solo urbano.
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DRACENA
CIDADE MILAG
Nesse sentido, a Constituição Federal (CF) estabelece, no art. 30, | e
VII, a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local e “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano”. A CF também dispõe, no art. 182, a competência material
dos municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano.
Além disso, no exercício da competência para editar normas gerais
de direito urbanístico, a União reconheceu a competência dos municípios
para afetar e desafetar bens, inclusive em áreas verdes e institucionais,
assim como estabelecer, para cada zona em que se divida o território
municipal, os usos permitidos de ocupação do solo.
Nesse passo, ainda que os estados tenham competência para editar
legislação suplementar em matéria urbanística, nos termos do art. 24, |, da
CF, reconhece-se o protagonismo que o texto constitucional conferiu aos
municípios em matéria de política urbana.
Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a delimitação de competência municipal por meio de
dispositivo de constituição estadual ofende o princípio da autonomia
municipal.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade,
conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido
para declarar inconstitucionais os 88 1º a 4º do inc. VIl do art. 180 da
Constituição do estado de São Paulo, como bem sustenta o acórdão:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
URBANÍSTICO. PLANEJAMENTO E USO DO SOLO
URBANO. 55 1º A 4º DO INC. VII DO ART. 180 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM
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PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS
VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO,
ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR
SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR DE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA AOS
INCS. | E Ill DO ART. 30 E ART. 182, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA. 1. É direta a contrariedade à
e repartição de competência legislativa traçada pela
Constituição da República, ainda que essa análise
se ponha em pauta o cotejo das normas
infraconstitucionais. Precedentes. 2. Os Municípios
têm competência para legislar sobre assuntos de
interesse local compreendendo o ordenamento
territorial, o planejamento urbano e a fiscalização
de áreas de uso e ocupação do solo. Precedentes. 3.
É formalmente inconstitucional norma estadual
pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em
contrariedade ao que se determina nas normas
gerais estabelecidas pela União e em ofensa à
competência dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local, sobre os quais incluídos
política de desenvolvimento urbano, planejamento,
controle e uso do solo. Precedentes. 4. É
inconstitucional norma de Constituição estadual
pele a pretexto de organizar e delimitar
competência de seus respectivos Municípios,
ofendido o princípio da autonomia municipal,
consoante o art. 18, o art. 29 e o art. 30 da
Constituição da República. Precedentes. 5. Ação
direta de inconstitucionalidade conhecida e
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os 851º a 4º do inc, VII do art. 180 da Constituição do
Estado de São Paulo” (Plenário, DJe 24.6.2021)
Desta feita, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal e perante a autonomia municipal, roga-se pela revogação da alínea
“d”, do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do Município de Dracena.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
DRÉNWOZAN LEMOS
Prefeitp Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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CIDADE MILAGRE
002
PROJETO DE EMENDA Nº 06t À LEI. ORGÂNICA DO. MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 15 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação da alínea “d”, do
inciso XXXVI, do artigo 5º, da Lei Orgânica do
Município de Dracena.
Art. 1º. Fica revogada a alínea “d”, do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Lei
e Orgânica do Município de Dracena a qual dispõe que “as áreas reservadas
para área verde ou de lazer não poderão ser desafetadas ou destinadas
para outros fins”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
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NDRÉ WKOZAN LEMOS
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