materia nº 59/2023

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bil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à utilização de Recurso Federal CAD Único para pagamento de locação de salas, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social Órgão Gestor da Política de Assistência Social 02.03.01 08.244.1004 2018 – Gestão do Programa Bolsa Família 3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física – Fonte 05……….R$ 30.000,00 Total........................................................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. 1
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