materia nº 60/2023

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bil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 503.591,47 (quinhentos e três mil quinhentos e noventa e um mil reais e quarenta e sete centavos), destinado à construção de travessia em aduelas na Estrada Municipal Marcelo Lorenzetti – Jaciporã com recursos do Estaduais, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Infraestrutura 02.10.01 04.452.1012 2052 – Gestão da Infraestrutura 4.4.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 02…………………………………………..R$ 503.591,47 Total........................................................................................................................................R$ 503.591,47 Art. 2º. A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas correntes, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso Estadual não previsto na LOA. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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