Veto do Projeto de Lei nº.12, de 22/05/2023.
Ref.: Autógrafo LC nº. 012, de 30 de maio de 2023 .
Senhor Presidente:
Tenho a honra de acusar o recebimento do Autógrafo nº.
012/2023, com o qual Vossa Excelência encaminhou à sanção, cópia do
Projeto de Lei nº. 012, de 22 de maio de 2023, de autoria dos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Célio A. Ferregutti,
Edenilso S. Carvalho, Julio César Monteiro de Silva, Luiz A. O. Cavalcante,
Maria Ap. S. G. Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares,
Rodrigo Rossetti Parra, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor S. A. Palhares, que dispõe sobre nova redação do artigo 144 da Lei
complementar n.º 050/1995 (Código de Posturas).
Sem embargo dos propósitos que inspiraram sua apresentação, a
alteração legal não reúne condições de prosperar e, nos termos do artigo
41, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto total.
Diz a lei:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.”
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Veto 002
CM - 071
Ainda que busque algo plausível, o projeto não poderá lograr
êxito em sua totalidade, uma vez que o teor legislativo proposto é
inconstitucional e antijurídico por ferir a independência e harmonia dos
poderes.
Senão vejamos:
Com efeito, o ato normativo em análise estabelece que os
animais encontrados nas Ruas, Praças, Estradas ou Caminhos Públicos,
serão recolhidos em DEPÓSITO DA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÁ
FICAR LOCALIZADO NA ZONA RURAL, EM UMA DISTÂNCIA DE PELO
MENOS 03 (TRÊS) QUILÔMETROS DA ZONA URBANA.
Ainda, em seu §2º assevera que OS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS OU PARTICULARES QUE ABRIGUEM, AINDA QUE
PROVISORIAMENTE E PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, MAIS DE
10 (DEZ) ANIMAIS SIMULTANEAMENTE, DEVERÃO FICAR LOCALIZADOS
NA ZONA RURAL.
No tocante ao Poder Público Municipal, tal determinação implica
em diversos aumentos de despesas com disponibilidade material e
pessoal, como transferir o Centro de Controle de Zoonoses, para outra
localidade, porque o mesmo se localiza no perímetro urbano, além de
aumentar os gastos com combustível para carga e descarga de
suprimentos e servidores; e também adquirir um terreno e construir um
novo prédio, além de avançar sobre a seara de organização, planejamento
e gestão administrativa, matérias de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, já que afetam a receita do Município e a execução orçamentária.2
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Embora a iniciativa parlamentar esteja calcada em intenções
deveras louváveis, adentrou de modo não permitido na gestão
administrativa, violando as disposições previstas nos arts. 5º, 25, 37, 47
incisos II, XI e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos
Municípios por obediência do Art. 144 da CF/88), logo, é considerado
inconstitucional. Vejamos o disposto nesses artigos:
“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
[...]
Artigo 25 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o
aumento de despesa pública será sancionado sem que dele
conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para
atender aos novos encargos.
[...]
Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do
Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser
reeleito para um único período subsequente, na forma
estabelecida na Constituição Federal. (NR)
[…]
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de
outras atribuições previstas nesta Constituição:
[...]
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
[...]
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XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição
[...]
XIV - praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
[...]
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual,
quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
[...]
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão
por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição”.
Ao determinar o lugar onde poderia se abrigar animais, como é o
Centro de Controle de Zoonoses, o projeto de lei desatende os princípios de
independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de
submissão do Executivo ao Legislativo, dispondo este sobre a organização
e funcionamento da administração municipal, mais precisamente em
criando despesas e atribuições à Administração Pública, em especial ao
centro de controle de zoonoses, usurpando, também, do executivo a
função de planejamento e instituições de programas na esfera
governamental.
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Por outro lado, certamente que o presente projeto cria despesas
sem especificar a respectiva fonte de custeio que deveria ser previsto nas
orçamentárias. Ora, é prerrogativa constitucional e indisponível do Prefeito
Municipal a titularidade da iniciativa de projetos de lei do plano plurianual,
das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, ou leis que os
modifiquem, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dracena, em
seu artigo 38:
Artigo 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autárquica e
fixação de suas respectivas remunerações;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargo, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de
créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
Nesse contexto o autógrafo aqui analisado não pode ser
sancionado, porque também fere frontalmente dois princípios
orçamentários básicos da Constituição Paulista, assentados nos artigos 25 e
176: a exigência de indicação dos recursos efetivamente existentes para
fazer frente aos encargos que cria, e a exigência de previsão, na Lei
Orçamentária, do programa que se pretende instituir.
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Tal propositura já foi objeto de julgamento pelo TJSP, e outro não
foi o seu entendimento que não o da inconstitucionalidade da norma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 9:84, de 14
de junho de 2016. do Município de Santo André, que “dispõe sobre a
implantação mediante convênio do Programa Municipal denominado
“Centro Dia do Idoso — Viva — a Melhor Idade” no Município de Santo
André Lei de origem parlamentar que estabelece obrigações e impõe
tarefas típicas de administração ao Poder Executivo, ao qual é
constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, violando o
princípio da separação de poderes (art. 52, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI,
XIV, XIX, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força
do ar. 144 da mesma Carta e do art. 29 da Constituição Federal) - Não
bastasse, a lei impugnada cria despesas sem especificar a respectiva
fonte de custeio, a que refere genericamente (arts.25 e 176, I, da
Constituição Estadual) – Inconstitucionalidade decretada. Ação direta
de inconstitucionalidade julgada procedente”. (TJSP - ADI:
22576823620168260000 SP 2257682-36.2016.8.26.0000, Relator: João Carlos
Saletti; Data de Julgamento: 28/06/2017, órgão especial, data de publicação
04/07/2017).
De outro lado, cumpre também informar que o projeto em
questão traz uma absurda imposição às clínicas veterinárias públicas e
particulares, que já cumprem todas as determinações da vigilância
sanitárias e órgãos fiscalizadores dos profissionais.
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Isso porque em sua maioria abriga mais que dez animais para
tratamento de saúde. Todas elas cumprem as normas da vigilância
sanitária, normas essas que não incluem a determinação de sua instalação
ser na zona rural.
A competência administrativa para cuidar de Saúde Pública,
inclusive no tocante aos serviços de vigilância sanitária, é comum entre
todos os entes federativos, assim estes têm dever imposto pela Lei Magna.
Denota-se, ainda, desse exemplo, que do presente projeto
poderão surgir indesejáveis conflitos de atribuições entre órgãos federais
e/ou estaduais e municipais no exercício de suas competências ocorrerão,
o que poderá ocasionar um quadro de grave insegurança jurídica para o
cidadão. Nessas condições, corrobora ainda mais o veto ao projeto, por
contrariar o interesse público também.
Os empreendedores já instalados e os que desejam instalar um
projeto nessa seara comercial, já têm a obrigação de observar normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), normas para Projetos
Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – Resoluções da
vigilância sanitária e ANVISA, e ainda meio ambiente, regramento rígido
que todo estabelecimento na área de saúde deve cumprir.
Logicamente que obrigar o empreendedor ou médico veterinário
a instalar sua clínica veterinária a uma distância de 03 quilômetros da zona
urbana, bem como ao deslocamento de toda a sua clientela para lá ser
atendida não é bem visto como interesse local, e passa por cima de toda a
normativa federal e estadual a respeito, trazendo exigências negativas que
não existem nessas esferas de competências.
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Aliás, nesse aspecto, poderemos citar a inconstitucionalidade da
lei frente ao artigo 5º, inciso XIII, e por consequência, do art. 22, inciso I,
ambos da Constituição Federal.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do projeto de Lei
Complementar nº. 012/23, em virtude de sua inconstitucionalidade e frente
às veementes ofensas aos ditames insculpidos na Constituição Estadual,
Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Federal, apresentamos
Veto Total ao mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta estima e consideração.
André Kozan Lemos
Prefeito Municipal de Dracena
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 084F-1F9F-6124-3D55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/06/2023 10:39:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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