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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
130
MENSAGEM Nº 8” - DE 25 DE SETEMBRO DE 2Ql4.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à Entidade que
especifica”.
Referido projeto destina-se a repasse de contribuição a
Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e a Adolescência -
APMIAD, no valor de até R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para despesas de
custeio.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração À
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Atenciogãn
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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da,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
130
PROJETO DE LEINº 148 ' — DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e a Adolescência —
APMIAD, no valor de até R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse do recurso financeiro, que será feito
em parcela única, a Entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pelas mesmas com despesas de custeio..
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra é adata de sua publicação.
Prefeito Municipal
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