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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/012 - DE 03 DE JULHO DE 2012
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o segui p io À nº “O
CA Nº WD 6/2 ]
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — PROCESSO TC N.º 002.632/026/10, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercício de 2010, com ressalva das falhas subsistentes nos itens
destacados no voto do relator, juntado aos autos, cuja efetiva regularização é recomendada.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 03 de julho de 2012
rtolini — Presidente e Relator
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Claudine; án Pessoa — Vice-Presidente
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