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Ademir sita
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camarádracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/12 — DE 29 DE OUTUBRO DE
2012.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
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Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a
doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena, que
dará a eles destinação pública que entender pertinente:
Descrição do bem Chapa Valor da ficha |
Patrimonial Patrimonial
Evaporador York Console 30.000 Btus - CF 220v 520 R$=1.170,00
Evaporador York Console 30.000 Btus - CF 220v 521 R$=1.170,00
Condensador York Console 30.000 Btus - CF 220v 522 R$=2.720,00
Condensador York Console 30.000 Btus - CF 220v 523 R$=2.720,00
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos bens no
respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no prazo de 30
(trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
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Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua piblicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 29 de outubro de 2012
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Rodrigo Cástilho Soares
=2º Secretário =
=1º Secretário =
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA [É
Os bens mencionados neste projeto passarão ao domínio da
Prefeitura Municipal de Dracena, continuando, portanto, integrados ao
patrimônio público.
À São aparelhos condicionadores de ar que foram removidos da
o secretaria da Casa, onde foram instalados equipamentos mais modernos e
[º que satisfazem com mais eficiência às necessidades do Legislativo
Ademais, a doação, na forma em que está sendo feita, manterá
os bens no patrimônio público, que dará a eles destinação pública que
entender pertinente.
Desta forma, a matéria se justifica por si mesma, devendo
merecer a aprovação dos senhores Vereadores.
Era o que tínhamos a justificar.
Claudinei Millan Pesss
= Vice-Presidente=
Ademir Ussifatti Rodrigo Castilho Soare:
=1º Secretário = =2º Secretário =
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