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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Dracena.
native_id1485

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-11-27 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
3 Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
| site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01-DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena.
09
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - 0 $2º ec o caput do artigo 18 da Lei Orgânica do Município
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00
j (nove) horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a
Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores
prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o
seguinte compromisso:
$2º- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no "caput" deste
artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquela data, sob
pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara."
Artigo 2º - O inciso TI do artigo 25 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 25-...
EH - propor a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da
Câmara Municipal;*bem como a fixação da respectiva remuneração através de
Lei de iniciativa do Poder Legislativo."
Artigo 3º - Os incisos IX e X e o caput do artigo 27 da Lei Orgânica do
Município de Dracena, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 27 -Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor
sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
IX — autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação dos respectivos vencimento;
X - autorizar a criação, estruturação e atribuições de Secretários ou Diretores
equivalentes e órgãos da Administração Pública;"
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
= f1.02 =
Artigo 4º - O inciso IV, XV e XIX do artigo 28 de Lei Orgânica do Município
de Dracena passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 28 -...
IV - dispor sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção
de cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva
remuneração através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo.
XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que
reconhecidamente tênham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se
destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;
XIX - o subsídio dos Vereadores será fixado por iniciativa da Câmara Municipal
em cada legislatura para a subsegiiente, até o mês de Setembro do último ano da
legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que corresponderá aos seguintes limites:"
Artigo 5º - O $ 2º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Dracena
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 31 -...
$ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida
pela Câmara Municipal, por dois terços dos votos dos vereadores, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo,
assegurada ampla defesa."
Artigo 6º - O inciso IL e o $ 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de
Dracena passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 32 -...
Il - por licença gestante remunerada, na forma da lei;
$ 2º- Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos 1 e IV, a Câmara deverá
determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar."
ESOEROODO 25251 CHORAM CONTAM “H HOSTEM 2d CNRM 2 TRATSCUM RBG
1
A ..
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E)
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
= 1.03 =
Artigo 7º - O caput do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Dracena
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33 - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do Vereador
titular, dar-se-á a convocação do Suplente, que assumirá a vaga na 1º (primeira)
sessão ordinária subsequente."
Artigo 8º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Y* Dracena, 29 de outubro de 2012.
Vereadores:
=2º Secretário=

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