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PREFEITURA. MUNICIPAL DE DI CE NA Q 2º
Estado de São. Paulo,
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, MENSAGEM Nº 001 q DE 13DE JANEIRO DE 2012.
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o - Ençaniinha Projeto de Lei que” considera “urbana! área de térras que
NE , “especifica e dá dutras providências: . - -
Senhor Presidente: 4 RAD '
.— . Têmos a: elevada. Honra dé ericamminhar a Vossa Excelência, para
apreciação. dessa Augusta Casar de Leis; O incluso” Projeto-de Lei. que “considera, urbana á área de *
terras que especifica“ e dá ouíras providências. ; “os . í
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? A Transformação da área de zona” “rural para, perímetro urbano, que: ora.
' " stbmetemos a apreciação de-Vossa Excelência « en. Vereadores “ é necessária para a' implantação
.* de novo loteamento em nossa cidâde.. » - . . . N
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> ' Desriguessárias maiores Considerações sobre a présente matéria, razão pela
qual, aguardartdo sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em fegime de” “urgênci -
nós termos do Artigo” 40, 8 1º da Lei Orgânicardo Município:
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o “os Ao ênsejo, aproveitâmos.para manifestár a Vossa Excelência protestos de
estiha.e'apreço. Í E o. q e ae
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Exmo. Sr., A f ua o
NELSON NABOR BUZINARO ARM « : R t .
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA ENA,
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PROJETO DE LEI Nº 0017 -
Considera urbana áreade terras queespeeifica e dá outras Providências.
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“CELIO REJANL, Préféito Municipal de Dracéna, Estado de São Pato,”
“usando das atribuições que lhe são conferidas”) "por lei.
FAZ. «SABER QUE: A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: *
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f : - Artigo 1º Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, g2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: es
” “Um imóvelrural, con” área de 65.221, 40 metros quadrados ou 6,50 Hectares
ou ainda 2 69 Alqueires, situado na Fazenda São Manoel, rreste distrito, município e comarca
.de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes: medidas e confrontações: “ “têm início
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"no março |, ;cravado- io ' confrontando da estrada: inunicipal do aritigo “matadouro,. com
propriedade -de .Niltoir Ribeiro Cardoso; do miatco 1 segue com rumo 26º02º41” NE,
confrontando com a estrada municipal do antigo matadouro, por'332,79 metros até ó márcô 2,
cravado pa confrontação. com o sistema de lazer -do “Conjunto: Habitacionál. Virgílio
Fioravante; do marco. 2, deflete à direita e. segue rumo 64º43º 25” SE, confrontando com o *
sistema de lazer, rua 05, lotes :05 e 04--da quadra Be, sistema de lazer, do Conjunto
Habitacional Virgílio Fioravânte, até 0 marco 3; do marco 3, deflete' à direita e segue com ,
rúmo asi” 39" SW. corifrontando com Onézio da Costa, “Silas: Raddi Moreira, Arigelina |
Takara, Edsdn Takemura, José Carlos Nenartavis e “Leste Oeste Empreendimentos
Imobiliários Ltda — ÉPP, núma distância de 333,01 metros, até o maíco 4; daí deflete à direita -
e segue com-rumo 64º18º 46” NW, confrontando cor propriedade de Nilton Ribeiro, Cardoso,
É numa-distância de 197, 64 metros, até o marco 1; inféio e final déste- Toteiro”.
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Artigo 2º - Esta Leiventrará em h vigor na data de sua publicação, revogadas
.as disposições em contrário. : * ”
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-. . "Gabinete do Prefeito Municipal
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