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materia nº 539/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 539 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaConsiderando a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Emenda Constitucional PEC nº 372/2017, no sentido de incluir no artigo nº 144, da Constituição Federal as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, preenchendo o quadro de servidores das Polícias Penais com a transformação dos cargos de carreira dos atuais Agentes de Segurança Penitenciários, a fim de fortalecer as forças de Segurança Pública; Considerando, também, que o referido procedimento significa o destaque da importância que essas carreiras da Administração Penitenciária efetivamente representam, merecendo por essa razão a inclusão e valorização que se pleiteia; Considerando, ainda, que a aprovação da matéria proporcionará um grande avanço para essa categoria que não mede esforços no sentido de garantir a paz social, e que o Trabalho Policial, notadamente desenvolvido pelos Servidores Penitenciários em suas atividades cotidianas é de suma importância e inestimável valor àsociedade. Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às reivindicações à Valorização Salarial dos Servidores pertencente ao quadro de Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo, já vislumbrando o reconhecimento constitucional advindo pela aprovação da PEC 372/2017, em tramitação no Congresso Nacional, que transforma Agentes de Segurança Penitenciários em Policiais Penais. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Chefes do Poder Executivo Federal e do Estado de São Paulo para apoio no mesmo sentido.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Proposição aprovada — —
2019-09-16 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 539/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 002809 Data 16.09.2019 Horas 09h29min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 16 de setembro de 2019. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Considerando a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Emenda 
Constitucional PEC nº 372/2017, no sentido de incluir no artigo nº 144, da Constituição Federal 
as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, preenchendo o quadro de servidores das 
Polícias Penais com a transformação dos cargos de carreira dos atuais Agentes de Segurança 
Penitenciários, a fim de fortalecer as forças de Segurança Pública; 
Considerando, também, que o referido procedimento significa o destaque da 
importância que essas carreiras da Administração Penitenciária efetivamente representam, 
merecendo por essa razão a inclusão e valorização que se pleiteia; 
Considerando, ainda, que a aprovação da matéria proporcionará um grande avanço 
para essa categoria que não mede esforços no sentido de garantir a paz social, e que o Trabalho 
Policial, notadamente desenvolvido pelos Servidores Penitenciários em suas atividades 
cotidianas é de suma importância e inestimável valor à sociedade. 
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o 
douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às 
reivindicações à Valorização Salarial dos Servidores pertencente ao quadro de Agentes 
Penitenciários do Estado de São Paulo, já vislumbrando o reconhecimento constitucional 
advindo pela aprovação da PEC 372/2017, em tramitação no Congresso Nacional, que 
transforma Agentes de Segurança Penitenciários em Policiais Penais. 
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento 
desse ato do Poder Legislativo aos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo, Chefes do Poder Executivo Federal e do Estado de São 
Paulo para apoio no mesmo sentido.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 16 de setembro de 2019. 
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN = 

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