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Câmara Municipal de Dracena
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REQUERIMENTO N.º 539/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 002809 Data 16.09.2019 Horas 09h29min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de setembro de 2019.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Emenda
Constitucional PEC nº 372/2017, no sentido de incluir no artigo nº 144, da Constituição Federal
as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital, preenchendo o quadro de servidores das
Polícias Penais com a transformação dos cargos de carreira dos atuais Agentes de Segurança
Penitenciários, a fim de fortalecer as forças de Segurança Pública;
Considerando, também, que o referido procedimento significa o destaque da
importância que essas carreiras da Administração Penitenciária efetivamente representam,
merecendo por essa razão a inclusão e valorização que se pleiteia;
Considerando, ainda, que a aprovação da matéria proporcionará um grande avanço
para essa categoria que não mede esforços no sentido de garantir a paz social, e que o Trabalho
Policial, notadamente desenvolvido pelos Servidores Penitenciários em suas atividades
cotidianas é de suma importância e inestimável valor à sociedade.
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o
douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio às
reivindicações à Valorização Salarial dos Servidores pertencente ao quadro de Agentes
Penitenciários do Estado de São Paulo, já vislumbrando o reconhecimento constitucional
advindo pela aprovação da PEC 372/2017, em tramitação no Congresso Nacional, que
transforma Agentes de Segurança Penitenciários em Policiais Penais.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento
desse ato do Poder Legislativo aos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, Chefes do Poder Executivo Federal e do Estado de São
Paulo para apoio no mesmo sentido.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de setembro de 2019.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
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