r
PREFEITURA MÚNICIPAL DE DRA
* Estado de São. Paulo |
.
“. N
+
MENSAGEM Nº,002 lo - DE 16 DE JANEIRO DEboI2.
- Encaminha Projeto de Lei que autoriza “a Prefeitura Municipal de
- é ” . .
Dracena afirmar convênio cóm. Fundo para o Desenvolvimento da'
Educação, o, , . .
AN a“ = ”
Senhor Presidente: . -
N
al ” Es
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura
Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo para o. Desenvolvimento da Educação.
no “. “O presente projeto, será destinado para ampliação “do Programa Escola da
, Família, visando a abertura também 'das escolas públicas municipais aos finais de semana, para o
a
“desenvolvimento de atividades sócio educativas. . , , :
à ” Desnecessárias 'maivres considerações sobre a presente matéria, 1 razão pela
qual, aguardando sua, aprovação, rogamos .que a mesma seja discutida e em regime de urgência,
nós termos do “Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município. : ,
*
EN
Foo Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
- “estima e apreço. í ' . +.
> . * +
Fr > q À
+ ” i 1
; , ' EN
1 + * Ny “
Exmo. Sr. '
NELSON NABOR BUZINARO , ,
DD. Presidente à Câmara Municipal, ” .
NESTA 1 . o
+
* “a
J .
. »
SELEIOODO D7297/ TINA OT CAAMIZOR “R MOGTN! ɺSDag ENOEAE BP Tectatia Curve
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo (4 o
º E
+
PROJETO'DE LEI Nº G =". DEA6DE JANEIRO DE 2012,
Autoriza a Prefeiturá Municipal de Dracena a firmar convênio com o Fundo
para o Desenvolvimento-da Edicação.
v N
f -
A ' , N
CÉLIO. REJANL, Prefeito Municipal'de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das. atribuições que lhe são conferidas pór lei.
Ed
. ' s , x ,
.+ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE «
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: p
+,
Artigo 1º. — Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar
convênio com a Fundação para o Desenvolvimentô da Educação - FDE,.para 'a ampliação
do Programa Escola da Família, com vistas à abertura das escolas públicas municipais, aos
finais de semana, para o desenvolvimento de atividades sócio-educativas, em conformidade
com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado entre 9 Estado de São Paulo” eo
Município de Dracena.
4 ,
* Artigo 2º. — O convênio de que. trata esta Lei terá prazo de. vigência contado
da data de sua-assinatura até 30 de: junho de 2013, podendo ser prorrogado a critério das
partes. ,
Artigo 3º. — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a
assumir.'no referido convênio correrão por conta «de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessátio, obrigando- -se a inclusão de verbas -
próprias nos orçarmiitos dos exercícios seguintes.
Artigo 4º, — — Esta Lei entra em vigor na data dé sua publicação, retroagindo
os seus efeitos.a contar de'2 de janeiro, de 2012, revogadas as disposições em contrário.
” "o.