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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a firmar convênio com o fundo para o Desenvolvimento da Educação. (convênio para ampliação do Programa Escolar da Familia, com vistas à abertura das escolas publicas municipais, aos finais de semana, para o desenvolvimetno de atividades sócio-educativas, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio a ser fiamrado entre o Estado de São Paulo e o Municipio de Dracena)
native_id1488

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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“ “PREFEITURA MUNICIPAL É DRÁCERA 4 .
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MENSAGEM Nº 005 : -
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oo - Enicahinha Projeto de. Lei que dispõe sobre autorização ao eomércio o e arigos
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“4 “ de “conveniência por farmácias no Município de. Dracena -, dá outras
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Sénhor Presidente-. do
Sirvo-me da” Brestnte para súmetegà à apreciação desta ilustre editidade « o incluso , j
. projeto de le que. dispõe sobré autorização ão comércio de artigos "de conveniêríçia por
” farmácias no município de Dracena e dá dutras providências. * .. é
O presente. projeto é importante para adaptar a legislação municipal à legislação
- estadual, mais “prêcisamente: ao-quê estibelece a lei estadual 12. 623 de 25 de junho de
2007. AA 5. e :
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? “Desnecêssárias maiores consideráções sobre ; a presente matéria, razão. o.péla quel,
"aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime 'de prsência,
nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei “Orgânica” do Muntóápio. . ; N
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“Sendo d que se apiesenta, aproveito o ensejo para externaià, à Vossa Excelência: e
nobres edis Componentes desta. Casa de Leis protestos de elevada” estima e “consideração:
. o Dracena, 10 de j janeiro de 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ss
Estado” de São Paulo! 1
PROJETO DE LEI Ne D65 Us “DE 16 RE JANEIRO DE'2012.
4 onte
A Dispõe sobre autorização ao comércio de artigos de conveniência por farmácias *>
-. no Município de Dracena e dá outras providências. =. /
” CÉLIO REJANI, Preféito Muniiéipal de. Dracena, É Estado- de São Pâulo, usando
“a, das atribuições que lhe são conferidas por lei. '
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE “
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE o
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Art. “pe o. -comércio de, ártibos de conveniência .em farmácias e drogaíias n no”
Município de Dracena deverá observar rigorosos critérios de segurança, higieng e
embalagem, dé modo a proporçionar segurança ao consúmidor. e”
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“a . Parágrafo. único - Consideram-se artigos d de” conveniênciá, dentre outros, para os
a - fins'desta lei: no K o
ço» * É - . . 4 =...
o = | Jrfilmés fotográficos; . = ” o <
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IX- água mineral; -. > ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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t “PROJETO DE LEI Nº “003 “o af DÊ 16 DÊ. JANEIRO. DE 2012: y
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XIÍ- produtos dietéticos; Ca ' | A e, OM - —
* XIII- repelentes elétricos; : o VeROCMêT F2
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“ 3y- balas, doces e barras de cereais;
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XvVII- produtos ortopédicos;
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XvVIIÍ- artigós para bebê;
- . XIX- produtos de higienização “de ambientes. o e o,
Art. 2: As farmácias e drogarias obrigam-se-às seguintes providênciass
= YZ dispor, adequadamente, os arfígos de.-conveniência em balcões, estantes,
gôndolas , e 'displays', com separações e dê forma compatível com seus. volumes,
natureza, características químicas e cuidados específi cos;
“
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I - cumprir todas às normas técnicas e os préceitos legais específicos à-
comercialização “de. cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor -
Lei n.º 8.078. 078, de H de setembro. de 1990;
1 -
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Be É expot o os artigos de conveniência a de modo a guardar. distância e separação ,
dos medicamentos. -
ad k
«x Art. 3º .- Os-artigos de conveniência: “comercializados é em farmácias é drogarias
devem ser inócuos'em relação aos gêneros farmacêuticos.
Parágrato ú único - É proibido manter em estoque, expor e comercializar produtos
: périgosos ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda
cáustica e outrôs que “â estes se! assemélhem.
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Pá
Art 4 4º - Esta lei entra em “vigor na data, de. sua publicação, revogadas as
disposições eim eim contrário. , N a « -

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