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← Dracena (SP)

materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2012
Date 2011-01-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Comércio de artigos de conveniência paro farmácias no Municipio de Dracena e dá outras providências. (o comercio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias no Município de Dracena deverá observar rigorosos critérios de segurança, higiene e embalagem, de modo a proporcionar segurança ao consumidor).
native_id1489

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-20 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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t 1
| PREFEITURA MUNICIP
* DRACENA
* o Estado de São Pauló -4
» -
%
MENSAGEM Nº 004 lo « DE'16 DE JANEIRO DE 2011.
Aire —
Encaiúinha. Projeto de.Lei que dispõé sobre alteração | na Leinº 3. 641, de »
29.04.2009, que-dispõe:sobre' autorização ao Poder” “Executivo a receber por
doação, área a de erra que espetifica à e dá putas providências. '
pa ls , /
Senhor Presidente: - ;
+
e Temos a elevada honra de éncatginhar a Vossa Excelência," pata apreciação
dessa Augusta Casa de. Leis, o incluso: Projeto de.Lei , que dispõe sobre alteração na Lei nº
3.641, de 79.04. 2009 que dispõe sobrg autorização ao Poder Extcutivo a receber: por
doação, área de terras que especifica e dá outras “providências.
' «A propositura que orá levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
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» Vereadores, é“para alterar o nome e dados pessoais do proprietário do imóvel:a ser doado .
ão Município para adequação da Rua Irradiação. . . N
Importante ressaltar que' a doação das áreas de ferras se fazem. de forma
“ Ptatuita à municipalidade, sendo que este Poder Executivo somente deverá arcar com as
-despesas decorrentes, da lavratura das respectivas. escrituras, para que seja efetuada
. adequação da Rua Irradiação. o p ” .
Julgando desnectssário maiores considerações àcerca do presente Projeto,.
rogamos que a mesina seja discutida em regime de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º,
da Lei Orgânica do Município. y , .
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= AO ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. * í
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Exmo; Sr. PE o a,
“NELSON NABOR BUZINARO : .
DD..Presidente à Câmara Municipal ' “a 2,
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Am - “ses o a: TREO CANIZR "4 HOST 1 Saag Ring E eat, EA
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* -PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a . Estado de São-Paul6, .
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NE PROJETO DETEI Nº 004 o. DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Te * Dispõe sobre alteração na Lei Mtinicipal o; da, de 29.04.2009, que dispõe .
, sobre autorização ao Poder Exegutivo a receber por. doação, áreas de terras
que especifica e dá outras providências.
N= « a
Ea e “ ”
, x E
Y ” .» ” N
GÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo;
* usando dás atribuições é que lhe são conferidas S por lei.
q FAZ SABER: QUE, A CÂMARA -MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMUNGA A SEGUINTE LEI: . N
= : o , : Vs
“
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+ 4 a o
*
. Artigo 1º- O artigo 1º, da a fá Municipal nº 3:641, de 29 de abril de 2009,
passa a vigorar” com a seguinte redação: , 2a ) ”
“ a ;
X
de têrás o oo , .
PR ” ”
= “Parte da frente do-lote nº'1 da Quadra 360, com área de 22, 02-m2, localizada na a Rua Irradiação;
situada neste. distrito, 1 município e comarca de- “Dracena, estado de São Paulo, . de propriedade do Sr.
JOEL: DE JESUS SILVA, RG nº 28.009. 359. SSP:SP e CPF sn” 284) 432.018-00; com as seguintes
cohftontações: «“Formato: irregular, frente: para a Rua Irradiação, por onde mede 13;00 thetros; lado
direito! confronta com o lóte 02, por oríde mede 1553 metros; lado esquerdo: confronta com a Ruã:
Fernão Dias, “por ondê mede 1 80 metros; «fando: confronta com Sgubremanegcente, “por onde mede
- 13,10'metros. Matrícula mao. 138, do CRI Local. » N ;
. Artigo 26. Esta Lei entra em vigor, na data: de“ sua publicação; revogadas às
“ disposições « em contrário. - !
- “Art. 1º- Ficã o Poder Executivo autorizado a-reçeber por doação, 4 seguinte área,
Ea
.
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