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← Dracena (SP)

materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, o imóvel da CESP - Companhia Energética de São Paulo, que especifica e dá outras providências.
native_id1490

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 4

od
pda e—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado-de São Paulo
no ZA , .
á MENSÁGEM Nº 0 no DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
Executivo a repeber, através de Cessão de Uso precário e oneroso, Q
imóvel da CESP — Companhia Energética de São | Paulo.
/ especifica e dá oufras providências. Ç ea ora
' 1
À
Senhor Presidente: t
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ag Poder Executivo a receber, através de Cessão de Uso”
precário “e oneroso,'o imóvel da CESP — Companhia Energética de São Páulo, que
especifica e dá outras providências. . !
/
Trata-se do imóvel pertencente à CESP - Companhia Energética de São
Pauló: localizado à Av. José Bonifácio nº 1480, próximo'ao Paça Municipal, e onde está
instalado o CREAS (Centro de Referência. Especializado da Assistência Social).
a
“Os Céftros de Referência Especializados da Assistência Social são
unidades de serviços de proteção sotial , especial (média complexidade), para
. atêndimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social. Va
2 y .
A permanência dó CREAS no imóvel acima citadó é necessária para: o
melhor atendimento às pessoas que procuram assistência social, uma vez que, o imóvel
pertençente a CESP, apresenta condições físicas e se localiza próximo ao Paço
Municipal; na fegião central da cidade, sendo de fácil acesso à toda população. que dele »
necessitar.
X
, . , Solicito regime de urgência'nã apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo; aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima-e apreço.
Por » do ÉLIO REJANL -
Prefeito Municipal .
4
Exmo. Sr.
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Presidente à Câmárá Municipal
“NESTA
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CEIUO GEO? THOR AMO .OMMMEZOA NOS EN Som er DO qratDtan, ai sos
Encaminha Projeto de Lei que dispõe; sobre autorização ao Poder
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo , race — A
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” PROJETO DE LEINº fnrê —- DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
+ /
Va “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber, através de Cessão de
“Uso precário. e oneroso, o imóvel da CESP — Companhia Energética de. São
Paulo, que especifica e dá outras providêrícias,” +
. 1
+ - .
: R 4
*- CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usândo das atribuições que lhe são confefidas,, por lei: q
4
.
FAZ SABER QUE A CÂMARÁ MUNICIPAL APROVOU E.ELE ;
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
” +
. Artigo 1º - Fita q Poder Executivo autotizado a receber da CESP —
Companhia Energética de São Paulo, através de Instrumento Particular de Cessão de
. Uso'Preoário e Ontroso, -o imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 1.480, neste
município, com áfea de terreno de 364,00 m? é 23; /65 m?de área construídá.
Artigo ze. A presente cessão terá prazo de 05 (cinco) anos, contados a - ,
partir da data da assinatura do;contrato, e” destinar- -se-á exclusivamente para uso da
(Secretaria Municipal de Assistência e, Desenvolvimento Sogial. .
e
. Artigo 3º - O valor a ser pago pelo uso do imóvel será de R$, 1.144, 6
(um mil centoe quarenta e quatro-reais e sessenta e nove centavos) mensais, reajustados
“na forma da Lei pelo IPC- FIPE ou outro, índice oficial que viera ser er instituído.
' 4
Artigo,4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
a conta da seguinte dotação orçamentária: ,
A
x +
í Funcional Programática: 02.13.01.08.244:0106.2. 026
Categoria Econômica! 3.3. 90. 39 .
* Verba Local: 219. ço to V /
R
. . /
Artigo 5º - Esta Lei 'entrará, em vigor nã data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráfio, especialmente a Lei nº 3:441, de 28.02.2007.
£
4, . N É r | o
. CÉ JO REJ.
refeito Municipal
cm e: Dvs Psezoê a mps : eim » puto re ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE de edi à
Estado de São Paulo Ao
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A)
CELEBRAM. A | PREFEIEURA MUNICIPAL DE DRACENA E COMPANHIA |
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP. e, - .
Ss
> xZ x (º Ê ;
' A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo;
inscrita no CNPJ sob n.º 44.880.060/0001-11/' situada nã Avenida José Bonifácio.nº 1437,
:Centro,.ha'cidade de. Dracena, Estado de São Paulo, representada, pelo: «Prefeito Municipal.
. Sr. CÉLIO REJANI, brasileiro, portador-do RG 16,451.691 e-do CPF 046.778.398-59,
neste ato denomiriada PREFEITURA, e, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO
PAULÓ, inscrita. no CNPJ sob 6 nº . localizada à na. ..» Jia cidade de
. , Estado de São Paulo, representada pelo ...i.i...s sr. to «brasileiro, o
pórtador da cédula. de, identidade nº »-insgrito no CPF nº. -» » Neste, ato
denominada CESP, firmam o presente “TERMO DE CESSÃO DE USO PRECÁRIO E. ..
ONEROSO que reger-serê pelas cláusulas e tondições que seguem:,
CLÁUSULA. í- Q presente “Termô de Cessão de Uso Precário é Oneroso, tem
por objéto o uso de um imóvel tirbano localizado nã Avenida. José.Bonifácio, nº 1480 ,..
neste Município, com área de terreno de 364, 06 m2e 293,65 m2-de área construída, pára ,
. ouso da Sécretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento- “Social. í
No
,
« » “CLÁUSULA 2º- Haverdo-interesse por parte da CESP no uso do: imóvel em
questão; a PREFEITURA deverá entregá-lo no prazo de 90 (novênta) dias, após o d
recebimento da-notificação, sem ter direito de retenção ou 1 recebimento, das benfeitorias
- nécéssárias, úteis e voluptuárias. : ; . N
“CLAbSULA 3% A PREFEITURA. ficará responsável pela conservação do ”
imóyel objeto. da cessão de uso de que trata este Termo, É 4 : :
Ç CLÁUSULA 4º - A céssão de uso de que trata a Lei nº y «terá prázo de-s
(cinco) anos, contados a partit dá data de assinatura do, presente têrmo.
a CLÁUSULA 522 O valor a-ser pago pelo usó do imóvél será “de R$ 1. 144, 69
* (um mil cento e quarenta erquatro reais e sessenta e nove: centavos) inensais, reajustados na
forma da Lei pelo IPC-FIPE ou outro índice oficial quê vier a ser instituído,
o CLÁUSULA 6 Fica a PREFEITURA vedada a demiofir o prédio construído
no endereço citado, permitindo-se tão: somente. a: Teforma do mesmo, desde que m não haja
desvalorização. ls : . , a -
. CLÁUSULA 7. Este termo «de: cessão de u uso tem por base legal a Lei
Municipal n.º . ,
aa e
- : d x : -F102- ,
Po da e
e E, por éstarem assim juistos e'acertados firinam o presente “Termo de Cessão de -
: ”
à +
vos, “ Estádo de São Paulo
+. e. densa
2 TERMO DE CESSÃO DE USO PRECÁRIO E ofizaasó=— Tatssas
. - .- . a N
e N , ;
, ' N
o, sa Vo a
1 f » s -
R CLÁUSULA 8º - Fica eleito o. Foro da Cornarca de Dracena, Estado” de “São
- Paulo para dirimir eventuais. -séleumas otilindas do presente Termo de Cessão de Uso
a ” Precário Ê Oneroso. p vo :
* Uso em05 (cinco) vias de igual teor, valor e forma, na- Presença, das testemunhas abaixo
” relacionadas « que a tudo assistiram. no K -
, Dracena, *.................
+
, CÉLIO REJANI
: > « PREFEITO MJNICIPAL
. Yu , = 1 “CESP: "s
- - TESTEMUNHAS: - ' os Le
fo GS

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