PREFEITU RA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo «*a,
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MENSAGEM No 00 o DE, 18 DÊ FEVEREIRO DE O12. |
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: Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe. sobre a qualificação de entidades sem 4
fins , lucrativos, comó: organizações: - sociais e autoriza -a implantação
, administrátiva e Sesenvolviinento dás ativídades dos “ ESF | através de” a
organizações sociais e dá quiras providências”:
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Senhor Presidente: o s Cota MS wa
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“ Temos-a Sevada honra de- eicâminhar a Vossa Exielência, | para apretiação "dessa Vis
Augusta Casa de Leis, o incluso Projetó de Lei que “Dispõe sobre a quiálificação de entidades
* gem "fins lucrativos como -oiganizações sociais. e auforiza a implantação administrativa é
-desenvolvimento das. atividades, Vdos ESÉ atiavés de organizações. sociais e dá outfas
providências”. : “ . , n o
No regente prsjéto de. Lei item por objetivo! autórizar & Prefeitura Miúnicipal dE ;
Dracenarcel ebrar' cohtrátó de gestão com Organizações. Sociais, para implantação dos, EsP e,
Estratégia da Saúde da Família. . 4
(6) Contrato de Gestão a ser ficado pa o. Poder Público é à entidade qualificada
como "Organização Sociál, desenvolverá uma parceriá nã execução de, atividades relativas à +
saúde, sendo que 6 contrato será elaborado mediante Processo dé Seleção. " N : E
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Desnécessárias maiores” considerações sobre”a presenté matéria, "razão pela, qual, e
aguardando” sua aprovação, Togamos “que a mesma, Seja discutida em regimé de” urgência, nós --
” * termos do Artigo, 40, 5 1º da Lei Orgânica do Myicípio, , | . a
. + Ko ensejo, proveitos pará “manifestar'a. Vesca Eseglêncio protestos'de estima e,
apfeçõ.. . nota
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DD. PRESIDENTE:A CÂMARA! MUNICIPAL: DE DRACENA "CA Vo
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— PRÊREITURA MUNICIPAL, DE DF
, Dispõe sobre. a qualificação de entidades sem "fins: lucrativos como -
« ' Organizações Sociais e autoriza sa implantação: , administrativa e .
va desenvolvimento- -das atividades dos" ESE, à através a Organizações, Sociais e O,
s ; dá outras, próvidências. - , R a
ro * CÉLIO REJANL Prefeito * Municipal de Dracena, Estado, dé São Paulo,
usando das atribuições que lhe são cênferidas poé lei, : =,
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A, p FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E: ELE é
o SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. o, ;
. ea CAPÍTULO 1
o Ê , "DA QUALIFICAÇÃO: COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS nu
' ' - Artigo 1º - O Poder Exeçutivo qualificará * cómo organizações sóciais e
«pessoas jirídicas de direito “privado, “Sem fins lucrativos, cujas “atividades sejarir dirigidas ao
'saúde,; atendidos-os requisitos previstos nesta Lei. N Me N , a
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Parágra£o Único: As pessoas “Jurídiêas de direito privado cujas. atividades '
sejam, * ditigidás, àquelas relacionadas: no <“caput” deste” “artigo, qualificadas pelo Poder sa
Executivo como organizações, Sociais; - Serão submetidas ao, controle ' externo 'da':Câmara =
+ Municipal, que o exercerá -com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ,
« ficando o-controle jttéimo á cargo do Poder Execúítivo. E
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N i Artigo 2º ; São requisitos específicos “para que: -as entidades privadas ,
referidas. no artigo 1º, desta-Lei. habilitem> -se àqualificação como organização social:
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A comprovar é o tegistro de seu afo constitutivo, dispondo'sobre; . “4 o”
a; natureza social.de sgus objetivos relativos à à. respectiva é área de: atuação; . te
b). finalidade” não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de, seus” excedentes
financeiros po désenvolvimento das “próprias atividades; > Ny ;
c) êxistência, como órgãos de deliberação. superior e de direção, de um conselho de
administração e umã diretoria » definidos nos termos “do estatuto, asseguradas: “aquele a
“composição atribuições normativas e'de controle, básicas previstas nesta lei; 7 ,
“d) participação, no-órgão é vblegiado de deliberação superior, de, representantes, dos einpregados «
, da entidade £-de membros-de notória capacidade profissibnal, e idôneidade môral; +
e) composição, e atribuições da diretoria; - .
“obrigatoriedade ide publicação anual, einijórnal dé circulação no Município, dos relatórios o
financeiros,e do felatório' de” “execução dó contratede gestão; . a
. Ba aceitação de novos associados, na fotma do Estatuto, no,caso dg associação civil; :
dh). proibição, de, distribuição de beris ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
. hipótese, inclusive” em razão dé. desligâmento, retirada ou falecimento de assqciado ou
membro da, entidade; - -
“1) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das: doações. que lhe foram
ns * desginados,. Dem como dos excedentes financeiros- decorrentes «de: súas-ativitlades, em taso de,
“extinção ou desqualificação ao- patrimônio | de” outra organização , Social qualificada úó âmbito.
«do Município, de Dracena; da mesma 'área “de atuação, ou ao, patrimônio. do Município; na
«Proporção dos récursos'e bens'por ele ajocados nos termos do contrato de gestão. (9
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” Fls.02.
N - agitovação: quarito ao curiprirhento integral dôs requisitos para sua. qualificação, do.
» Secretário bu Titular do órgão supervisor ou regulador dã área de atividade correspóndente ao
seu objeto: social, bem .cômo, do Secretário: Municipal, de “Governo, com o auxílio do Setor |,
Jurídico é de Licitação 'da Prefeitura Municipal de Dracena. +... o
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o A CAPÍTULO H a ,
ss, 4, "DO CONTRATO DE GESTÃO, . “a
Cl Aviigo 3”. Para os efeitos desta! lei, entende. -se por contrato de gestão o
“instrumento firmado entre q Poder Público e a entidade qualificada como órgariização sociál,
” com vistasà fermação de parceria “entre as partes para fomento g execução de atividade >
relativá à Felâcionada, ao,seu artigo 1º, EN
N
sr gi É iidispensável à licitação para a.celebração dos contratos de que
trata c o: “caput? deste artigos, «os termos do artigo 24; inciso XXIV, da Lei Federal nº 8. 666, de
=*21 de junho. dê 1993, com: a x redação dada pela Lei Federal nº 9,648, 'de 27 de maiô de, 1998.
| 5º. O Poder Público: dará publicidáde, da decisão de firmár cada contrato
de gestão; 'intlicando as atividades que” deverão ser executadas, nos- termos do ártigo 1º, -desta
Lei, - ' + Ss, + N N “4
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Nos aa "a $3-A delébração-do contrato de; ;gestão será pretedida de" prácêsso
seletivo, quando houver mais de uma “entidade: qualificada” para. prestár "o serviço objeto “da A
parceria, nos.termos do regulamento. e 4 ta nos
o > ! b Ártigo 4º - O coiitiato de dêstão felebrado pelo Município'discriminará as-
. “atribuições, responsabilidades ecobrigações da Poder Público e da entidade- contratada e será
publicado na íntegra em jornal:de circulação no Município: * es. ,
' ' Parágrafo, Único: (6) colrato de gestão: deve set submetido, após “aprovação,
do Conselho de Adnjinistração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem. como drrespectiva
“Comissão de Avéliação pfevista no artigo 5º, desta Lei. “os “
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“4 * CAPÍTULO m ct
DA EXECU ÇÃO. E FISCALIZAÇÃO DO: CONTRATO DE GESTÃO * NR
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o * Artipô s. “p: Secretário Múicipal, de Saúde: presidirá"uma Comissão “de
“Avaliação, a dual será responsável pelo. acompanhamento “e “fiscalização da execução dos
- contratos de gestãó-celetitados por organizações, sociais no âmbito de.suá competéricia.
s ve . ;
a ex 1º- A Comissão de Aviliação será composta, “além do:Presidente, Dor: & í
= dois membros -da soçiedade “civil, escolhidos déntre os membros do Conselho, Munigipal
“de Saúde; á ê es
- H-três mémbros inflicados- pelo “Poder Executivo, com notória capacidade e adequada ' q
qualificação. - no
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