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materia nº 10/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-01-30
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3787, de 22 de junho de 2010 - que declara de utilidade pública a associação atlética banco do Brasil e dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmara convênio com a mesma para implantação e desenvolvimento das atividades do Projeto AABB Comunidade e dá outra providências. (o Convenio de que trata a lei terá a vigência de 5 anos, com execução do Plano de trabalho durante 3 anos, ficando determinado a inclusão nos orçamentos dos dois exercício seguintes da verba de R$92.000,00 - noventa e dois mil reais - em cada um., ou seja, exercícios de 2012 e 2013, de forma que no final do prazo para cumprimento do Plano de Trabalho a participação financeira do Município de Dracena seja de R$234.000,00 - duzentos e trinta e quatro mil reais).
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-22 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 4

4 -
a
e PREFEITURA MUNICIPAL DÉ DRACENA
“e x Estado de São Paulo .
a h) * Y s . r 4
. MENSAGEM Nº 005 . . DE 36 DE JANEIRO DE 2012.
| ) o Encaminha Projeto de Lei quê dispõe alteração na Lei. Municipal n nº
| . 3.787, de 22 de junho de 2010. . .
I] ,
Senhor Présidehte:
' +
4
Lei'3.787 de 22 de junhó de 2010. * +. ,
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Pd
escolas públicas múnicipais. o! :
<
o-desenvolvimento-das atividades do projeto. ,
IN
. Votsa Excelência e nobres-edis co
”
3 . Exmo. Sr.
- NELSON NABÓR BUZINARO. ” - : o
À . DD. Presidente à Câmiara Municipal “ a
Pd NESTA á EEENNODO TESS CIOVMRIAL DBNIZE WS; pesa asa? su o
2 “Am, a .
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] R - a ,
1 , + 4
A, ' 6
' Sirvo-me do presente pará -submetér à apreciação desta ilustre:
edilidade 6 iríéluso projeto de lei, qué dispõé sobre alteração no artigo 4º da
Q Presente projeto, é importante para permitir acréscimo de
cs participáção financeira do Município de Dragena no projeto AABB
, Comunidade permitindo, à assim, a Continuidade do; projeto 'que tem sido de
is S suma importância como complemento de formação dos alunos carentes: das)
"0. implemento da:"participação financeira -do Município = se faz
necessário pára que este possa dar a sua contribuição para o custeio de
| u despesás com energia elétrica, gás de- cozinha, manuterição de piscinas,
fo - rhanutenção de quadra? caimpó, material de limpeza, serviços de limpeza.e
» pequenos répáros nas dependências. dó clube cujos custos: aumentaram após
. ” Sólicito regime ide urgência na apteciação do presente projeto de lei.
o ". Sendo d que se aprêsenta, aproveito a oportunidade para reitérar à
onentes desta Casa de Leis protestos
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=. PREFEIFURA MUNICIPAL DEB
: Estado de São Paulo
«4 . ú ao Y
F * ro Q a
. ' , - N os .
- v Dispõe-sobre alteração na Lei Municipal n nº 387, de 22:de
nom > Junho de 2010. , e Los
o, “cétio REJANI, Prefeito Municipal de Drácena; Estado
“de São Paulo; usando das. atribuições que'lhe são conferidas
, por lei. o o :-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E: PROMULGA A SEGUINTE LEI:
e
,
«
Art: 1º-.0 artigo 4 da Lei 3.787 de 22 de junho” de 2010
passa a' -vigorar com.a seguinte redação:
4 +" SArt. 405 Q Convênio de que trata ésta Lei teiá vigência de 5 o
(cinco) anos, com execução do: Plano de Trabalho durante 3 (três) anos,
ficando “determinado - a inclusão nos orçamentos dos dois exercícios: ,
seguintes da verbá de R$ 92. 000,00 (Boventa e dois mil reais) em cadaum,
ou seja, exercícios de 2012 e'2013, de forma que nó final do prazo para -
cumprimento 'do'Plano dé Trabalho a participação financeira doMúnicípio: * +
V “de Dracena seja de R$ 234. 000, 00 (duzentos, e trinta é é quatro- mi, reais)?
a
4
í “art 2º- Deve ser firmado Termo de Aditamento * do coriyênio .
, firmado entre 6 Múniçípio de Dracena e a Associação. Atlética Banco do cs
Brasil- AABB, visando suá adequação à nova têdação do artigo 4º da Lei,
3.787 de 22 de junho de 2010, dada por" esta” Lei, com a consequente -
reestruturação do Plano de Trabalho anexo ao. "convênio firmado para fazer
frente ao acréscimo: de valor.a Ser repassado pelo Município. de Dracena. . «
- * y
Art. 3º Ás despesas decortentes da (execução do Termd de
RR Aditamento, ão convênió de que: trata esta. Lei correrão por conta de
« dotações próprias consignadas no orçamento .do eXercício de 2012,
suplementadas se necessário. . eo
, Art. 4º - Esta Léi entra em vigór na data de sua publicação, a
revogadas as disposições em contrário, . ,
as ui em,
BançoDó) BRASIL”; devidamente ifiscrita m
. 7, fis 417 vo: ils, do livroA-5€ de, Pessoas. Jurídicas,
"dé Dar
“PREFEITURA MUNICIPAL D DÉD
: Estado de São Paulo
Los 4 Dedara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO.
Ná “dispõe. sobré-autorização “ao “Poder “Executivo a “firmar -convênio com *
+ " a'mesma pará implantação e. desenvolviménto das atividades do Projeto.
Y
"+ AABB: Comunidade e'dá outras providêricias.. | Z
CÉUO REJANE; prefeito - Municipal dé Dracena, Estado de, são
. e Pau, usando tas atribuições que lhe são tvonfesidas por lei, ço .
DON FAZ SÁBER QUE A CÂMARA. MUNICIPAL. APROVOU E ELÉ SANCIONA .
E PROMUVA, A SEGUINTE LEI: j aa
“10, “Fica declarado de-Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO, américa
ó Cadastro “Nacional de Pessõas Jurídicas sob [o
445, 508/0001-02,; “com sede a Avenida Presidente Vargas, nê 804, na “cidade”, “de
A
“ Dragená | Estado. de São, Paulo; de átordo cóm'a Estatuto devidamente registrado sob o nº.
do o Oficial. de Registro Civil, “de Pessoa
: oa
* Artigo,
na o Poder. Exeautivo aúlibrizado» à celebrar convêr o “com. a
O Bançó: «do: “Brasil = AABB, para implantação. e desenvolvimento, das -
É Bº Comuhidade, visando Ee) atendimento. de crianças carentes. do .
io ee de requeriam ás: aulas da Rede Pública, Municipal de' Ensino. Com
“DE Artes plásticas, o Ega no
«Aulas de. Dc = Vo p . . :
4 úilas de:futebo! de 'Salã é +
VW quias- de e “ténis de mesa, eo; testo, handetil,
x
E
Ari isiad : Fá, o Poder “Ejcutivo «autorizado a abrif, tiá Direiória de.
rcamen Pagamento & Contabilidade, Crédito Adicional Especial n6' valor:
: nquenta ni is), “destinado. a atender despesa tom;o “convênio...
ursos próprio nas cssiicáções drçamentárias, -ababxo
a Fica'o- o pod Executivo aid. a: Fepassar serviiores. paia
pao 'do. Cônvênio te-que trata ésta:Lei; desde que Seus sáláriós
Sofia partida € do Marcio no: Horivênio firmado: o .
nata
]
. Artigo 4º- O Convênio de que trata esta Le terá-vigência de5 (cinõo) anps,. ,
com execução do Plano de Trabalhó durante 3, (três) anós, ficando determinado à inclusão
nos orçamentos 'dos dois exercícios seguintes da verba de R$ 50. 000, 00. (ciriquenta- mil
reais) e R$ 49.760,00 (quarenta e nove fil setecentos e sessenta reais), respectivamente,
de forma. que no final do prazo para cumprimento do- Plano; de Trabalho-a' participação
. financeira, do Município de Dracena seja de R$ 149. 760, õo (cento e-quarenta e nóve mil
setácentos e sessenta Jess). + .
1
s oa
Va Artigo so “o - A abertura do crédito adicional «de-que trata o ártigo 30 será
coberta com recursos provenientes da anulação párcial da dotação orçamentária abaixo
descrita, € conforme, Lei nº 4 320/64, em seu y artigo 43,81ºe incisos1 e HI: '
“ - ”
PODER EXECUTIVO . . r
: " Secretaria Municipal da Fazenda Ca
02 '03-01. 28 846, 02962. ds — 4.6.90,91 —.051 — Sentenças Judiciais edeas : RE . 50.000,00 o
so. 000,00
> : 8 Único - As alterações orçamentárias constantes nos artigos 30 e 50,
fiçam. inseridas no PPA e na LDO videntes.
“
Artigo. 6º — Fica a AABB obrigada a apresentar prestação de contas mensal
das despesas. efetuadas para atender as finalidâdes do convênio firmado à Prefeitura :
Municipal de Dracena, bem como frahquear o acesso do Prefeito, Secretários & Vereadores
para fiscalização das atividades desenvolvidas. , :
“Artigo 7 - Esta' ie entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ”
as disposições em contrário. “
Gabinete do Prefeito Municipal . e

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