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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-02-15
EmentaDispõe sobre definição da movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Assistênica Social e dá outras providências. (As contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social criado pela Lei 2651, de 22.08.1996, serão movimentadas pelo Secretário da Fazenda juntamente com a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Dracena)
native_id1497

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2

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dos Assistência Social e dá outras providências”. “o ” ra
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Sirvo-mé sda presente-para encaminhar âptéciação desta ilustfe edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre definição da- movimentação, financeira das,
contas do Fundo Municipal de Assistência Social dá outras proyidênçias.” -
. N o) presente Projeto é"importante para definição di das autoridades que terão É
- —Tegitimidáde pára movimentação das contas do Fundo, de forma 'a sanar “as dúvidas
" suscitadas pela'agência bancária, | / « o,
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, Solicito a apreciação do” presente projeto he leiem regime, de urgência.
Sendo p que se. apresenta, aproveito a: “oportunidade pará” reitor à Vossa
2 Exstênçia e nobre edis componentes desta Casa; de Leis protestos dê estima e apreço.
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NA Ǻ SANCIÓNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Portaria, do Chefe do Poder Executivo.
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N FAZ SABER QUE'A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE
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“Artigo 1º» Às contas s banéárias do Funio Municipal “de Assistêricia Social
- criado pela Eei Municipal 2.651 de 22.de'agosto de 1996, serão moyimentadas peló Secretário ,
da Fazenta juntamente com a Secretária de Assistência, e Desenvolvimento Social do
* Município-de Dracena. - £ !
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po Patágrafo Único- Em caso de. ausência do Secretários menciohados no “caput?
deste artigo; a movimentação financéira das contas do F do Municipal de Assistência Social
poderá, ser feita pelos “diretores das respectivas, pastas, -desde' que devidamente autorizados-por
disposições em gontrário: . E t
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- Artigo .2º- Esta Lei entra em vigor na Tt de-sua publicação, Tevogadas as."
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. ço: , - Dracena, 15'de feverçiro de 2012.
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