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materia nº 607/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 607 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaConsiderando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano de 2020; considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado; considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição, PEC's 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com objetivo de torná-lo permanente; considerando que na tramitação dessas importantes PEC's, além de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB; considerando que com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamentos dos inativos. considerando que ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que compõem o Fundeb. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como aos deputados estaduais com representação partidária na Câmara Municipal para apoio no mesmo sentido.
native_id14973

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição aprovada — —
2019-10-21 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 607/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003040 Data 18.10.2019 Horas 07h58min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 21 de outubro de 2019. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 
criado pela Lei Federal nº 9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto 
para o ano de 2020; 
considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da 
educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado; 
considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de 
Emenda à Constituição, PEC's 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o 
FUNDEB, com objetivo de torná-lo permanente; 
considerando que na tramitação dessas importantes PEC's, além de 
constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser 
assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o 
Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40% 
(quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o 
FUNDEB; 
considerando que com uma eventual exclusão dos professores 
aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de 
arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que 
representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de 
recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros 
setores da administração para pagamentos dos inativos. 
considerando que ponto fundamental é a remuneração condigna dos
trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos 
do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e 
Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal. 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as 
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 607/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003040 Data 18.10.2019 Horas 07h58min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02= 
permanente o Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da educação, 
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que 
compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até 
alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que 
compõem o Fundeb. 
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Presidentes da Câmara dos 
Deputados e do Senado Federal, assim como aos deputados estaduais com 
representação partidária na Câmara Municipal para apoio no mesmo sentido. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 21 de outubro de 2019. 
Milton Polon 
= Presidente - CIDADANIA = 
Cláudio José Pasqualeto 
= Vice-Presidente - PODE =
Ailton Oscar Lorensetti 
= 1º Secretário - PSB = 
Pedro Gonçalves Vieira 
= Vereador - PSD = 
Célio Antonio Ferregutti 
= Vereador - PV = 
Claudevi O. Silva Junior 
= Vereador - PV = 
Higor Tossato 
= Vereador - PDT = 
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN = 
Maria Ap. S. G. Mateus 
= Vereadora - PDT = 
Rodrigo Castilho Soares 
= Vereador - PSDB = 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador - PSB = 
Sara S. Scarabelli Souza 
= Vereadora - PODE = 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador - PP = 

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