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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 607/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003040 Data 18.10.2019 Horas 07h58min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 21 de outubro de 2019.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
criado pela Lei Federal nº 9.494, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto
para o ano de 2020;
considerando que o FUNDEB é imprescindível para o financiamento da
educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado;
considerando que tramita no Congresso Nacional as Propostas de
Emenda à Constituição, PEC's 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o
FUNDEB, com objetivo de torná-lo permanente;
considerando que na tramitação dessas importantes PEC's, além de
constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser
assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõem o
Fundo e ampliação gradual da complementação da União até alcançar 40%
(quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o
FUNDEB;
considerando que com uma eventual exclusão dos professores
aposentados da verba do Fundeb, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de
arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que
representará uma nova e indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de
recursos. Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros
setores da administração para pagamentos dos inativos.
considerando que ponto fundamental é a remuneração condigna dos
trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos
do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e
Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal.
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelo para que as
mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 607/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003040 Data 18.10.2019 Horas 07h58min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
permanente o Fundeb com remuneração condigna aos profissionais da educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que
compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até
alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos fundos estaduais e distrital que
compõem o Fundeb.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, assim como aos deputados estaduais com
representação partidária na Câmara Municipal para apoio no mesmo sentido.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de outubro de 2019.
Milton Polon
= Presidente - CIDADANIA =
Cláudio José Pasqualeto
= Vice-Presidente - PODE =
Ailton Oscar Lorensetti
= 1º Secretário - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador - PSD =
Célio Antonio Ferregutti
= Vereador - PV =
Claudevi O. Silva Junior
= Vereador - PV =
Higor Tossato
= Vereador - PDT =
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PSDB =
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PODE =
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PP =
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