texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
9)
FL. Nº.
PROC. Nº
132
MENSAGEM Nº 124+ - DE 09 DASHFEBR
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recurso financeiro à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro à
entidade”.
Referido projeto tem por objetivo o repasse em forma de subvenção à
Associação de Proteção a Maternidade, a Infância e a Adolescência - APMIAD, no valor
de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro
centavos).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desfã Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Préfeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
FELEIGODO 4
MESSI bINZAINDeO tur X VEIO say BU0E4] Sp [estotumy e. E)
ato
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
132
PROJETO DE LEINº 424 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2044.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recurso financeiro a entidade”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e
quarenta e quatro centavos) e transferir recurso financeiro a entidade, conforme
funcional programática e entidade abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2-122 — 3.3.50.41 — 347 — Contribuições............... R$- 14.444,44
Total... ir reeeterterereenreeeereenseemeeerenaseaeeeareaeerreerseneeasseereseasserteneena R$- 14.444,44
Entidade R$-
APMIAD — Associação de Proteção a Maternidade, Infância e
Adolescência de Dracena 14.444,44
TOTAL 14.444,44
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 14.444,44
Total............icrsremsaneraeerenerorerseseserererecerererererarecentearareanenracerareraearacaasennenenes R$ 14.444,44
Parágrafo Único - As alterações-orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presen é ada driênio e na LDO do exercício corrente.
DANI,
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Art. 3º - Esta Lei entra
open original →