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← Dracena (SP)

materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaDispõe sobre alteração do artigo primeiro da Lei n.º 3746, de 25 de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n.º 3824, de 28 de outubro de 2010 e dá outras providências. (cessão de funcionários pra o Poder Judiciário para exercer funções no Fórum local, e um estagiário por Vara e um estagiário para o Juizado Especial Cilvil e Criminal).
native_id1500

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-12 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 4

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te Encaminha. Projéto de tei que dispõe sobte. alteração do aítigo. primeiro da 1 Lei «
. nº3.746, de:25º de-fevereiro de 2010, alterada pela Lei-nº 3. 824, dê 28 de. qutiibro e
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«edilidade, o incluso projeto, de lei que dispõe sobre alteração. no artigó primeiro da Lei nº r
A 746 de 25 defevereiro de 2010 e dá dutrás próvidências,, . x ; a .
Roêts no o presente projeto é-importante. para possibiltaé a Solaboração com-ós z
- juízês dai tomaica; a fim dé tornar.o serviço prestado peló Poder. Judiciário mais. célere .*
Pára apbpilaçãoisim géral: Pt Rr ? N on,
no A Solicito régine de urgência ha ipreciação dopresente: projeto delei. Da
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y , “Dispõe sobre alteração do “artigó primeiro da Loi) nº3. 746, de 25 de E
fevereiro de 2010, alterada pela I Leint3. 824, de 28de. «outubro de 2010 e
* dá outras providências. q - .
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CÉLIO REJANL.: Prefeito Municipal de Dracena, Estado dé São Paulo, , ,
a s usando das atribuições que lhe são: conferidas por lei.
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. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE -
“» SANCIONA E PRÔMULGA À SEGUINTE LEI: o
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t NS) artigo, 1º da Lei 3746, de 25 de fevéreiro «de 2010 passa a
“vigorar: acrescido de um parágrafo ú único com á seguinte redação:
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“Art: A ri - deter infeedted APR Rentetheade a
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po Parágrafo Único- No caso de cessão de funcionários. para o. Poder.
g uditiário pára exercerém suas furições no Fórum local, poderá ser cedido úm estagiário o
«por Vára e um estagiário. para õ Juizado o Especial Civil e “Criminal. >. “a
Art. 2- As despesas. decortentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento: vigente, suplementadas sê necessário. É
ca Art. 3º- Esta Lei entrá em vigor na data dé sua publicação, revogadas | as
« disposições: em contrário: a
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“ Câmãra Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635. <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - E *
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/382: ess O 1 bol
- e-mail: camara(Dfundec.com.br, PROG. 6
1 *-Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visaridó a” cessão
- 4 de estagiários para o fim que êspecifica & dá'outras providências.
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- É JULIANO , BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE “DA CÂMARA
, . | MUNICIPAL DE. DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A: SEGUÍNTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmas, convênio visando
a cessão de estagiário com o-Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do
Trabalho de Presidente Prudente + Agência de Dracena, Procuradoria Geraldo Estado dé. São Paulo,
por intermédio da . Procuradoria Seccional de Dracena, Poder Judiciário do Estado de São' Paulo,
“através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP,; Instituto Nacional do Seguro Social —
agência de Dracéria; 28º Circunscrição Regional. de Trânisito 4CIRETRAN); Universidade Estadual
«, Paulista “Íúlio de Mesquita Filho” - Campus Experimental de Dracena; Tiro«de Guerra 02-082; Banco
"do Povo Paulista; Secretaria. de Emprego e Relações -do Trabalho (SERT); SEBRAE; Secretaria da
Segurança Pública, por intermédio da, , Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da
Mulher de Dracena. 1º.Distrito Policial «dé Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, «Delégacia de
Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e êntidades “assistenciais que possuam finalidade socia) e '
a , inscrição na Conselho Municipal de Assistência Social. = t
Artigo 2º -. O. município de Dracéna poderá disponibilizar 01 (um) estagiário para.
cada i um.dos departamentos” públicos citados no artigo anterior.
» (com redação alterada pela Emendá Modificativa'ni * 01/2009, de 25.11.2009)
Vo "artigo 3º — Esta lei seguirá as disposições da Lei Múnicipál ae 3619, de 19.12. 2008.
, , É Artigo 4º - As despesas decórrentes da execução da: presente leis correrão por conta
de recursos próprios do orçamentovigente.
ts Artigo 5º - Esta Lê, ofilrará em”vigor na data 'sua publicação, revogadas ds,
disposições ém contrário. t, -
* = Presidente =
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) - Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação,
. no lugar públido.de costume desta Câmara Municipal
« - enã Imprensa local.
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- PRIERRTURA MUNICIPAL DE DRACENA, 7
so * Estado. de São' Paiiló. ni ua
= LEINE RA ter a DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
- Agrescenita * parágrafo” “mico ao Artigo. 2, a Lei nº. 3746, de
“250250 10. Pa o a v
- FAZ: aaa due. A CÂMARA MUNICIPAL: APROVÓU! EELE
E / SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEÍ
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a Ficá nprescêntado Parágrafo único ao Artigo 2, da Lei n
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que: dispõé dobre autorização: ão. Poder Exeiutivo! para firmar
Air ué - espenifica” e dá outras: )
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