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materia nº 19/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
native_id1503

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-12 Proposição aprovada — —

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PROJETO DE LEI Nº 19/2012 - DE 09 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
5,47% de reposição salarial, com vigência a partir de 1º de março de 2012, como forma de
revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso
XIN, da Lei Orgânica do Município.
8 Único — Ao Presidente da Câmara não será aplicado o índice de reposição
salarial, tendo em vista o limite na forma do inciso VI, alínea “b”, do artigo 29 da Constituição
Federal.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço
ao Consumidor) do IBGE no mês de fevereiro, medido entre 1º de março de 2011 a 29 de
fevereiro de 2012, foi de 5,47%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados
por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala das Sessões “DR: JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 49 de'março de Tm
- E
NelSón Naboí Buzinaro
o =Presidente =
ls,
Ademir Ussifatti
o PAS) = 1º Secretário =
,
FUSIOOOO att! cravo; (Banrig Ih EB RAE,
=2º Secretário =

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