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← Dracena (SP)

materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (Arca de Noé de Dracena, - Associação de Proteção aos Animais de Dracena)
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-19 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Noé estatá auxiliando o Poder Públicorna- retiráda de- animais, abandônados das
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por se tratar de: ato - precário, havêndo utilização dé- inferesse Público, nasuã 2.
1. utilização pode: “Ser retomado pelo Município, sem nebessidade, :de pagamento 'de o
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Sendo o que se apresenta, “aproveito a*oportunidade para reiterar à a
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N esquerda-e segue em linha- feta numa distância de;49,58. metros, até o marco
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a + o 30,50'mêtros, até o marco D, do tharco' »Afao maicósD' confronta coma área.
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n * distância, de:36;45' metios,, até o “márco A, confrontárido 'com a Estrada
PN Municipal - DRA 352, miatoo A: initial, & finah degte” rotéiro”. (roteiro er
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“fio dé vigência. «de. 99 (hoventa e nóye) ânos, porém; por se tratar de ato »
na : unilateral, discricionário e. precátio, pode. ser tevogada a qualquer tempo. EN
* pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerár direito a indenização, |,
tiiediante notificação prévia “a autorizada com antecedência 'miniina de, 60 4
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pes , a 8 3º- Os bens” construídos. no' imóvel” objéto ida,
autorização: de uso; de que, «trata 'ésta Lei, “poderão ser retirados pelo” Ra
* beneficiário: quiindo da: revogação, da aútorização de UsQ) desde, que não ca
« "dnifiquem o, imóvel público, sendo“qué os bens: que.; hão forem passíveis qr
- de-sérêm retirados à seihcorporarão: ao Patrimônio do sitanicípio.. : o
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ter o, sei prazo de « vigências prorrogado medianté prévia amtorização: legal ,
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para, tanto. 4 Ê . é + a a Fes "? ta + et : “e sl r
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$ 5º, Mesino- que, os beneficiários percam.o bém para” ”
o Município” quaiido da revogação da “autorização «de-uso de que tráta esta , .
“ Lei, isso não gerará nenhyn direito, àúsmeSmiostde- exigirei ifidenização a! a vo
n 0 tr fer paga pelo município:de Dragena. a E OD DO A
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Jo N os Ar 2º. Esta “Lêi “entra - em vigor na “data, de sua, e
PR “publicação, Tevogadas as disposições, em contrário. Eus no
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