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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-69.523,98 - sessenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos - destinado à utilização de saldo do FUNDEB do exercício anterior)
native_id1505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 2

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PRERETPORA MUNICIPAL D DE DRACENA
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MENSAGEM Nº Ó19/ Bo DE 08 DE MARÇO, DEZ 12. ,
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incluso Projeto de Lei'que “Dispõe sobre autotização ao Poder Executivo para abertyra
“4 de régio adicional especil no orçamento vigente”. v ,
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Coma : Referido. pro) eto tem por obje etivo” aprovação legislativa para alterações
orçamcitárias visando à utilização de saldo do- FIJNDEB do exercicio interior. .
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T . Salicito Tegime de trgência na apreciação do présente? projeto de lej.
poa "Sendo o que se apresenta, aproveito a opórtuhidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componchtes desta Casa de Léis protestos de elevada estima '
e distinta consideração. no . a ,
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Estado de São-Paulo %, Toca fi '
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1 ' ? o adicional “especial no. orçamento vigente” , Vos
J , RM > ' “caio RÉJANI, Prefeito Municipal de Dragena, Estado de São Paulo,
. ' usando das: atribuições que lhe:são conferidas por. leiz
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| o “ FAZ SABER: QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRÓVOU EELE ,
“ ” , + SANCIONA É É PROMULGA A! SEGUINTE LEÍ: ls . 3
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Artigo 1º» Fica (o) “Poder” Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de. Planejamento,
- Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Grédito Adicional. Especial no valor de R$- -69. 523,98
no (Sessenta e nové mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e-ioito centavos), .
as destinado à Atilização, de saldo “do Fundeb' do exercício. anterior, na seguinte «classificação
A orçamentária)” «abaixo descritaí
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a Secrétaria- “Municipal de Educação Re oo
02, Dz .06:12"361 0150 2. 053 — 3.1:90.114+ Vencimentos.. regasndi ». R$- 69.523,98
= eneteemtendeameeterrateates meato na R$” 69.523,08 ”
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» Artigo 2º - O crédito “adicional que sé e Jefere (o) ártigo ânterior será, coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da"dptação orçamentária, . conforme Lei, no, 4. 320/64, “artigo “3, 1
8 1º e inciso HI, abaixo descrita; Pa
“ . PODER EXECUTIVO * . o s E
A Secretaria Municipal de Edutação
02, 07 06. 12 361 0139 2.053 — 3. 1.90. tb -— 141 - “Venicimentos.
R$, . 69.523,98
«R$ 69.523,98.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias: tonstahtes dos artigós acima; fi icam
, inseridas no PPA do presente quadriênio ena LDO “do exercício corrente.
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Ártigo 3º: Esta Lei entrará em Vigor ; na data de sua! publicação, révogádas as
Ed disposições en em contrário. 1,
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di PRN - — Gãbinete do Prefeito Municipal E RR
Po Í > "— | Dracena;.08 de. Marçó e 2012. A e”
A , CÉLIO REJANI “a ,
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