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materia nº 650/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 650 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1. Existem estudos sobre a criação de norma local sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no art. 39, caput, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)? 2. Existem estudos sobre a criação de norma que preveja a isenção aos portadores de deficiência na aquisição de bilhete de viagem urbana no Município de Dracena/SP? JUSTIFICATIVA O Estatuto do Idoso obriga a gratuidade no transporte público para maiores de 65 anos, mas estabelece que a ampliação do direito para a faixa etária entre 60 e 65 anos fica a critério da legislação local. Relativamente ao portador de necessidades especiais, existe tão somente a previsão de gratuidade no transporte interestadual. Assim, o presente requerimento tem caráter humanitário, visando garantir, relativamente ao transporte público, ao idoso entre 60 e 65 anos os mesmos direitos garantidos aos com mais de 65 anos e dar ao portador de necessidades especiais, melhores condições de mobilidade. Caso não haja nenhum dos estudos objeto do requerimento, sugere-se projeto de lei com a seguinte redação: Art. 1º. As pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, para o exercício da gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, conforme o caput do art. 39 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), deverão apresentar, no ato da aquisição do bilhete de passagem, documento pessoal com foto que faça prova de sua idade. Parágrafo único. Estão excetuados da gratuidade os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, nos termos do art. 39, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Art. 2º. Os portadores de necessidade especial, desde que apresentem documento de identidade com a anotação de sua condição, terão direito ao transporte urbano gratuito no Município de Dracena. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
native_id15052

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-04 Proposição aprovada — —
2019-11-04 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 650/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003130 Data 01.11.2019 Horas 11h37min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 04 de novembro de 2019. 
Cláudio José Pasqualeto 
Vice-Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 
1. Existem estudos sobre a criação de norma local sobre as 
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no art. 39, 
caput, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)? 
2. Existem estudos sobre a criação de norma que preveja a isenção 
aos portadores de deficiência na aquisição de bilhete de viagem urbana no 
Município de Dracena/SP? 
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso obriga a gratuidade no transporte público para 
maiores de 65 anos, mas estabelece que a ampliação do direito para a faixa etária 
entre 60 e 65 anos fica a critério da legislação local. 
Relativamente ao portador de necessidades especiais, existe tão 
somente a previsão de gratuidade no transporte interestadual. 
Assim, o presente requerimento tem caráter humanitário, visando 
garantir, relativamente ao transporte público, ao idoso entre 60 e 65 anos os 
mesmos direitos garantidos aos com mais de 65 anos e dar ao portador de 
necessidades especiais, melhores condições de mobilidade. 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 650/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003130 Data 01.11.2019 Horas 11h37min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02= 
Caso não haja nenhum dos estudos objeto do requerimento, 
sugere-se projeto de lei com a seguinte redação: 
Art. 1º. As pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, para o exercício da gratuidade nos 
transportes coletivos públicos urbanos, conforme o caput do art. 39 da Lei 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), deverão apresentar, no ato da aquisição do bilhete 
de passagem, documento pessoal com foto que faça prova de sua idade. 
Parágrafo único. Estão excetuados da gratuidade os serviços 
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, nos 
termos do art. 39, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 
Art. 2º. Os portadores de necessidade especial, desde que 
apresentem documento de identidade com a anotação de sua condição, terão direito 
ao transporte urbano gratuito no Município de Dracena. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 04 de novembro de 2019. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador - PSB = 

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