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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 650/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003130 Data 01.11.2019 Horas 11h37min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 04 de novembro de 2019.
Cláudio José Pasqualeto
Vice-Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:
1. Existem estudos sobre a criação de norma local sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no art. 39,
caput, da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)?
2. Existem estudos sobre a criação de norma que preveja a isenção
aos portadores de deficiência na aquisição de bilhete de viagem urbana no
Município de Dracena/SP?
JUSTIFICATIVA
O Estatuto do Idoso obriga a gratuidade no transporte público para
maiores de 65 anos, mas estabelece que a ampliação do direito para a faixa etária
entre 60 e 65 anos fica a critério da legislação local.
Relativamente ao portador de necessidades especiais, existe tão
somente a previsão de gratuidade no transporte interestadual.
Assim, o presente requerimento tem caráter humanitário, visando
garantir, relativamente ao transporte público, ao idoso entre 60 e 65 anos os
mesmos direitos garantidos aos com mais de 65 anos e dar ao portador de
necessidades especiais, melhores condições de mobilidade.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 650/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003130 Data 01.11.2019 Horas 11h37min
Autor(es): Vereador Rodrigo Rossetti Parra
Assunto: Requer Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02=
Caso não haja nenhum dos estudos objeto do requerimento,
sugere-se projeto de lei com a seguinte redação:
Art. 1º. As pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, para o exercício da gratuidade nos
transportes coletivos públicos urbanos, conforme o caput do art. 39 da Lei
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), deverão apresentar, no ato da aquisição do bilhete
de passagem, documento pessoal com foto que faça prova de sua idade.
Parágrafo único. Estão excetuados da gratuidade os serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, nos
termos do art. 39, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Art. 2º. Os portadores de necessidade especial, desde que
apresentem documento de identidade com a anotação de sua condição, terão direito
ao transporte urbano gratuito no Município de Dracena.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de novembro de 2019.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =
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