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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº BZ - DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recurso financeiro à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro à
entidade”.
Referido projeto tem por objetivo o repasse de recurso originário do
Governo Federal, no valor de R$ 82.880,00 (oitenta e dois mil oitocentos e oitenta reais) à
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. PN
ânte,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
SULEBOBDO 46251 DIRINDRO MIT 3 “USEI "534 EUR ap Tati euewçy
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PROJETO DE LEI Nº 122
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recursos financeiros a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 82.880,00 (oitenta e dois mil oitocentos e oitenta reais) e transferir
recursos financeiros a entidade, originário da esfera federal, conforme funcional
programática e entidade abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Diretoria de Assist. e Desenvolvimento Social
02 12 01.08 244 0012 2-122 — 3.3.50.43 — 219 — Subvenções Sociais... R$- 82.880,00
Total... ret cenenerertaraneeasasaroseraaeranesanesasanarares serenas sereaeramtaanaaso R$- 82.880,00
Entidade R$-
INA — Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva” 82.880,00
TOTAL 82.880,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.17 512 0005 1.101 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações............... R$ 82.880,00
EO é: | RR R$ 82.880,00
Parágrafo Único - As alteráções orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente Quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará Cação.
Prefeito Municipal
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