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materia nº 731/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 731 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaConsiderando a apresentação, pelo Governo Estadual, do projeto de Emenda Constitucional n. 18/2019 e da PLC 80/2019 que trata da reforma previdenciária do Estado de São Paulo; Considerando que principalmente no aspecto referente à Segurança Pública, as propostas referidas ferem mortalmente a Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, apesar de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está recebendo o digno e devido tratamento isonômico com as demais carreiras do sistema, seja na esfera Federal ou Estadual; Considerando que, como consequência de sua aprovação, acarretará o esvaziamento do efetivo da Polícia Civil, em razão da estimativa de que cerca de 9.000 (nove mil) policiais civis poderão se aposentar de imediato, causando um impacto nefasto na Segurança Pública do Estado e deste Município, pois não teremos policiais civis suficientes para prestarem sequer o atendimento básico da população, deixando o contribuinte sem a proteção da Polícia Civil, podendo até ocorrer o fechamento de Delegacias, deixando toda a população sem amparo para tal importante atividade da segurança pública; Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto ao projeto de reforma da previdência estadual e solicitam ao Exmo. Governador João Dória Junior que busque dar alinhamento total da proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de Investigação Criminal, bem como estabeleça claramente o respeito ao direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
native_id15148

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Proposição aprovada — —
2019-12-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 731/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003309 Data 04.12.2019 Horas 12h38min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 09 de dezembro de 2019. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Considerando a apresentação, pelo Governo Estadual, do projeto de 
Emenda Constitucional n. 18/2019 e da PLC 80/2019 que trata da reforma 
previdenciária do Estado de São Paulo; 
Considerando que principalmente no aspecto referente à Segurança 
Pública, as propostas referidas ferem mortalmente a Polícia Civil do Estado de 
São Paulo, que, apesar de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está 
recebendo o digno e devido tratamento isonômico com as demais carreiras do 
sistema, seja na esfera Federal ou Estadual; 
Considerando que, como consequência de sua aprovação, acarretará o 
esvaziamento do efetivo da Polícia Civil, em razão da estimativa de que cerca de 
9.000 (nove mil) policiais civis poderão se aposentar de imediato, causando um 
impacto nefasto na Segurança Pública do Estado e deste Município, pois não 
teremos policiais civis suficientes para prestarem sequer o atendimento básico da 
população, deixando o contribuinte sem a proteção da Polícia Civil, podendo até 
ocorrer o fechamento de Delegacias, deixando toda a população sem amparo para 
tal importante atividade da segurança pública; 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Protesto ao projeto de reforma da previdência estadual e solicitam ao 
Exmo. Governador João Dória Junior que busque dar alinhamento total da 
proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já 
promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as 
mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de 
Investigação Criminal, bem como estabeleça claramente o respeito ao direito 
adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 731/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003309 Data 04.12.2019 Horas 12h38min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02= 
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Excelentíssimos Senhores 
Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública, Secretário Executivo da 
Polícia Civil e Delegado Geral de Polícia, a fim de prestar-lhes a devida ciência e 
adoção das medidas cabíveis. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 09 de dezembro de 2019. 
 
Milton Polon 
= Presidente - CIDADANIA = 
Cláudio José Pasqualeto 
= Vice-Presidente - PODE = 
Ailton Oscar Lorensetti 
= 1º Secretário - PSB = 
Pedro Gonçalves Vieira 
= Vereador - PSD = 
Célio Antonio Ferregutti 
= Vereador - PV = 
Claudevi O. Silva Junior 
= Vereador - PV = 
Higor Tossato 
= Vereador - PDT = 
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN = 
Maria Ap. S. G. Mateus 
= Vereadora - PDT = 
Rodrigo Castilho Soares 
= Vereador - PSDB = 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador - PSB = 
Sara S. Scarabelli Souza 
= Vereadora - PODE = 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador - PP = 

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