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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 731/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003309 Data 04.12.2019 Horas 12h38min
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de dezembro de 2019.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a apresentação, pelo Governo Estadual, do projeto de
Emenda Constitucional n. 18/2019 e da PLC 80/2019 que trata da reforma
previdenciária do Estado de São Paulo;
Considerando que principalmente no aspecto referente à Segurança
Pública, as propostas referidas ferem mortalmente a Polícia Civil do Estado de
São Paulo, que, apesar de ser a melhor polícia judiciária do Brasil, não está
recebendo o digno e devido tratamento isonômico com as demais carreiras do
sistema, seja na esfera Federal ou Estadual;
Considerando que, como consequência de sua aprovação, acarretará o
esvaziamento do efetivo da Polícia Civil, em razão da estimativa de que cerca de
9.000 (nove mil) policiais civis poderão se aposentar de imediato, causando um
impacto nefasto na Segurança Pública do Estado e deste Município, pois não
teremos policiais civis suficientes para prestarem sequer o atendimento básico da
população, deixando o contribuinte sem a proteção da Polícia Civil, podendo até
ocorrer o fechamento de Delegacias, deixando toda a população sem amparo para
tal importante atividade da segurança pública;
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Protesto ao projeto de reforma da previdência estadual e solicitam ao
Exmo. Governador João Dória Junior que busque dar alinhamento total da
proposta de EC18/2019 e da PLC 80/2019 com as regras previdenciárias já
promulgadas para a Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal que têm as
mesmas funções da Polícia Civil de São Paulo, ou seja, de Polícia Judiciária e de
Investigação Criminal, bem como estabeleça claramente o respeito ao direito
adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 731/2019 ANO: 2019
Protocolo n.º 003309 Data 04.12.2019 Horas 12h38min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls. 02=
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo aos Excelentíssimos Senhores
Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública, Secretário Executivo da
Polícia Civil e Delegado Geral de Polícia, a fim de prestar-lhes a devida ciência e
adoção das medidas cabíveis.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de dezembro de 2019.
Milton Polon
= Presidente - CIDADANIA =
Cláudio José Pasqualeto
= Vice-Presidente - PODE =
Ailton Oscar Lorensetti
= 1º Secretário - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira
= Vereador - PSD =
Célio Antonio Ferregutti
= Vereador - PV =
Claudevi O. Silva Junior
= Vereador - PV =
Higor Tossato
= Vereador - PDT =
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PSDB =
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PODE =
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PP =
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