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Poder Exécutivo: para. efetuar” parcelamento. de-débitos junto”.
ao Estado de São, Páulo referentes a" autos de inffação e
aplicados Companhia de Tecnologia de. Saneamento,
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Senhor Presidente, .. Cas
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We “Sirvo-me da] presente: “para Encaminhar para ápreciação “desta
“ilustre edilidade* o. incluso projeto. de“lei que dispõe sobre, autorização aô
Poder Executivo. pata efetuar parcelamento de, débitos-junto ao estado de.
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*. , São Paulo referente a infrações impostas pela CETESB” ao múnicípio de
Dracena referçinte ao exercício de 2000, o ss *
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cs CV» - Importante frisar que bparcelamento” do débito eim questão é
importante parã. evitar: que o: Muúicípio - de Drageãa Seja”, incluído no
-- CADIN do. Estado de São Paulo oque o inipêdiria é dê. firmar conyênios-com
o referido eite. estatal, Vo “os A PARA a
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no , Solicito regine.de urgência na aprovação do"presente projeto
delei. Cet o . º -* ' q º a” ; TN vo va 1
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“reiterar protêstos de. :elevada estima. e distinta gonsideração: o
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“MENSAGEMNS 028112" -rpE: ay DEMARÇO DE 2012:%
Encaminha. Projeto de Leio que «Dispõe sobre autorização ão + a
EA É Ambiental CETESB; e dá outras, Profidências os
» ” Séndoo o) , que se apresenta, aproveito a, : óportunidade para *
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA : o
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Lo PROJETO DE;LEI NºB2$/12. — DE:20 DE MARCO O DE: Zon. LA,
5, + ? Dispõe sobre autorização aq Poder. Executivo para é efetuai, 1!
t . : parcelamenitô, dê débitos jinto go. Estado de São Páulo = - "=, “a
a. wo referentes a autos de infração aplicados Conipanhia de "o "o
: , e ' “Tecnologia der Sanéamento Ambieintát. CETESB: edá: otitrás” Tora
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Vs x CÉLIO. REJANL, Prefeito Municipal de, Dracenia, Estado. de AN
np DR Ro “o ER Paúlo, “usando. Gas atribuições que- lhe.s são 'tonferidas. por
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“E Com 20, ; FAZ'SABER QUEA CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ce TN E “Erê E SANCIONA PRONULGA À SHOUINTE? Lelo 0 És,
, e pos “am 1º-..Fiça o" Poder Exetutivo “autorizado a efetivar os
; gula em “até. Za parcêlas, junto” ao Estado de, “São Paulo para O.
| A “pagamento de -déBitbs- de Jinpúsição - "de: multas” “pelá €ormpanhia de. +
“s Tecnologia de Satigamento “ Ambiental- CETESB, . no valor de, R$ 2.
d , 591566, 24 (quinhentos £ noventa e um rhil, quinhentos e sesseritã e seis .
teais e vinte e. quatro” centavos) atualizado-até o” mês de março d de 2015: + R
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a, * Parágrafo Único-: Fica nbtorizado ainda. 9 acrésciino. de juros.
- legais e voreção monetária no débito destrito no * “caput” deste artigo.
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o “o art. 2º. As déspesas decorrentes desta Lei. correrão. por conta
“de dotações-próprias consignadas no orçamento vigente, Suplemeitadas: se
" Necessário, “ “obrigando- Se a inclusão de previsão no otgamento dos”
éxercícios seguintes até. a eletiva liquidação, ido debito.” E = ., o .
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pd “Am 3º. -Esta Lei entes em. vigor na data -de dua 1 publicação,
= retroagindo. seus efeitos a ontar de-2 de janpiro de 2012, revogadas às .
” disposições, em Contrário. RP UR Polo
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NS a A, . Draceng, 20 de março de 2012. cu 40
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