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materia nº 134/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 134 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena, conforme especifica.(conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda.-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas)
native_id152

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-13 Proposição aprovada — —

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texto original #

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MENSAGEM Nº 123 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e
viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no Município
de Dracena, conforme especifica.”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a
instalação de 04 usinas fotovoltaicas no Município de Dracena, conforme especifica”.
O projeto de lei em questão visa à concessão de isenção total do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresa a Solatio Gestão
de Projetos Solares Ltda-ME, durante o período das construções das 04 usinas
fotovoltaicas no Município de Dracena, como forma de incentivo fiscal.
A referida empresa é pioneira no Brasil em Projetos
Fotovoltaicos e conta com mais de 20 anos de experiência em projetos de energia
elétrica, sendo que há 10 anos constrói usinas na Europa.
Assim sendo, os benefícios advindos com a instalação da
Empresa Solatio Energia serão muito maiores do que a concessão da isenção retro,
tendo em vista que a empresa investirá, em cada uma das usinas, cerca de R$
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); sendo 120 milhões em
equipamentos e 30 milhões em serviços; totalizando R$ 600.000,000,00 (seiscentos
milhões de reais). Cada nova usina instalada contará com cerca de 100 novos
funcionários, totalizando a contratação aproximada de 400 pessoas de modo direto.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de Lei.
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
MOISES ANTO D mA MI O SST SPA RUBIM 3 TeatoTury eus
DD. Presidente amara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 123 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para
incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de
Dracena, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
=9 Artigo 1º — Como forma de incentivo, bem como para viabilizar a implantação de
. 04 (quatro) usinas fotovoltaicas no município de Dracena, as quais gerarão um grande número de
“um empregos e tributos para o município, fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para a empresa Solatio Gestão de Projetos
” Solares Ltda-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas, conforme possibilita a
> Lei nº 3.812/2010, alterada pela Lei nº 4.074/2012.
Parágrafo único. A referida isenção ocorrerá caso a mencionada empresa vença o
Leilão para Contratação de Energia de Reserva, promovido pelo Ministério de Minas e Energia,
conforme Portaria nº 236, de 30 de maio de 2014, que será realizado no dia 31 de outubro de 2014.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vi
JOSÉ ANTONIO
Prefeijo Municipal

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