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materia nº 36/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-03-23
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (aumento de 7,7% nos salários de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena a conta de 1º de março de 2012; sendo aumento de 5,85 a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2011 a fevereiro de 2012 e 1,85% de ganho real)
native_id1520

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-26 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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incluso. Projeto “de Lei! “que; dispõe ; sobrê-a concessão da “revisão geral*anual aos servidores
munioipais da Piefeitura Municipal, para o exercício dé 2012. , : e E o
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do limite estabelecido pelá Lei de Responsabilidade Fistal, éstaínos encaminhando "o cora “
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«estabelece à revisão geral anual da vemuneração dós.setwidóres públicos muni ipais: «para O
ano. der2012, em 7 7%, Sendo 5,85%, “referente ao indies fixado pelo. IPÇÃ el 85%, *
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Orçamentário E Financeiro, Levantamento * da Receita “Corrente Liquid e
Coihprometimênto de Gasto tom Pessoal-para &exercício de 204%: o .
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o incluso projeto, igamos “sua, discussão.em regime e de urgéricia" nos termos do. artigo “40,8
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AP 9717/98; e também os subsídios. do Prefeito” Múunitipal; Vice-Prefeito é Secretários . » É
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o “ —FAPEN, assumidos: pela'Prefeitura* Municipal de Dracena, nôs termos do art: lú-da . ds
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PROJETO "DE LEF “Nº 033 - DE 23 DE MARÇO 'D
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ae 2º < “Para pbservância do: pisbr nacional; estabelecido na Lei “Federal. nº
-11.738, de 16. 07. 2008, a remiuneração dos profissionais da. Educação. fica reajustada de
. acordo com. O Anexo Nydesta: ei. ”
Art. 3º « Esta Lei entta em: vigor na” data -dé sua publicação,
t
retróagindo- seus efeitos arcontar dé 1º dé março.c de 2022, revogadas as disposições em.
contrário.

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