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o - MENSAGEM Nº ba4 Ato to E 23DE M ARÇO DE 2012: +» -
* Ped DEDtiDD==—: Emma Ea
Foo Encaminhã Projeto-de Lei que “ispõe sobre alicação hos “iicisos Ie do. a »
, Dow Artigo? 4º, dar Leim:3. 619/08, alterada pelas Leis nº 3 70H09, Leii hê 3.754 10, |
o docs Leirft3.862/1l e Teinº3. 7511. N dad a
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Senhor Presidente: cd, ) na gm ts “. es, .
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so x Teinós-a. eleváda. honra. de encaminhãr à Nossa. Excélência, para, àpreciação
“os dessa : Augusta Casa de Leis, o inclusó Projeto de Lã que * * Dispõe sobre alteração nosincisos
I e Tt do-Artizo 4º, da. Lei nº 3.619, de 19.12. 2008, ,áltcrada elas Leis 1 nº 3. Ta, de
“o, 2110.2009 € Lei 1º 3.754, de Tiozadio. os a
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NEC NEN : . “q Présênte: Projéto' de Ler tem por objetivo. a. alteração no - «valor dá bolsa
$a estágio, tendóem vista a Revisão Geral Aúviál coricedida aos» servidores, municipais é em 7 Vo CS
, “pára- -enfrar em vigência néste mês de março/2012, o '
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vos Anfórmamos. ginda,, qué de, acord cor o “capuê” do” artigo 4º, “da Lei
é 3 619/2008, “O éstagiário receberá; úensalinchte; da Administração, enquanto Perdirar « O
“0 , “estágio, a importância, cóncédida a títuloade: Bolsa de Estágio; terrigida, de “acordo comY ao
“reposição selarial dos seévidares Públicos municipais. “ , p à o « PER
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by M ta a Desricossáçiao maiores. considerações: «sobre ,a biésênte matéria, razão pela »
Ls «qual, aguardando, sua aprovação, rogamos quê a mesmã seja, disentida é eniregime dê urgência,
» «os termos dor Artigo 40; $sºda Lei Orgânica da Município: e ES ,
na W a í .o
“ Zoo Ao: tásejo, spróvtitimos para manifestar a Vossa Exteglência protestos de
X estima & apreçó. - o
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3 “ NELSON NABOR BUZINARO-, e MO
, DD. PRESIDENTE ACÂMARA MUNICIPAL pê DRACENA ; Pt, ss
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aa PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRACEI q
o ES Pocus: . -“Estadode- São. Paúlo. aeEm
E TO RS PROJETO pi SE a
NR t ” Woo “Dispõe sôbre alteração nos ihcisos Tell do Artigod”, “4º, da Lein? , Cito
Ru RR -3:619/08, altêrada: pelas Leis.nº 3 “704709, Lei nº3: 75410, Lein nº ns
.& Dodo Te DN 3sWliel Lei-nº 3.975/11. vs s Ê 1a -.
AD > Nr CÉLIO REJANI, Prefeito Mimicipa de 1 Draceia, Estado de São
ol . ,s . Pato, fisando das, atribuições Sue des São tonteridas. por | lei, oa
o A q Cras Wo “e . N 4 a E
A “o om to , “ “ , ” - “os no cos
o TEA “o “es PAZ SABER QUE-A CAMARA MUNICIPAL APROVOE. ERLET z Ro
+ aa o SANCIONA E BROMULGA A SEGUINTE: Mo» ? NE « :
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Poa cs , e N + Artigo po Os incisos 1 e*IL, “do Grtigh 4º"da Eau 3. a1ó, de
PR 19 13, 2008, “alterados pelas" Leis nº EA 704, de 21. 10,2009, Lei nº3.754,. de 17.03. 2010,
.* REA * Leiint3: 862, dé- 15. “03.2011 e Lei nº3. 975, de' 14.12.2011, passarh à vigorar com “al 1
CN “seguinte redação: x . res , DRA E )
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y . + * Vos . “ tm ,
2 o Ro *T.- “R$ 130,55 (cento. e trinta reais êjcinguenta e cinco ceritâvos),* para-
: : : 6 tstágio de À horas /diárias-e; 20' (vinte) horas, sémanais, “nó câsó “de estudantés de “+ ;
- “o * educação especial «e dos anos,finais do ensino fundamental, na modalidade prófissional. . Nil
' a + de educação de jovens £ adultos; : DN la Maér ie ne
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re too . » H-R$ 26 109 (duzentos e sessenta « e um réais £ nove centavos), para - to
Rr Ls ": 0 estágio de 6, (Seis) horas diárias e30 (trinta) horas, sefilanais, no basô, de estudantes do
Ca o um ensino superior; da educação técnico/profissional, de: nível médio e do ensino médio!) '
” * tee í . io * - .
" os Es "MArtigo 2º: Esta Lê entrará: em. vigor na' data-de sua fublicação,
“o "a “reioagindo seus: efeitos em. OL. 03. 2012; revogidas as; :disposições em contrario. + . :
“ em EN . s no PAN : . a .
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dia «Dispõe sóbre autorização -ao Poder Executivo d firmar cortvênios com,
To 4 * + »Instituições dé Ensino Fundamental, Médio, Técnicô exSuperior: e dá :
“ Dos “ ,Outtas providências. o A PA A '
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“o AN ELZÍO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estadô de -
: a São Paulo, usando das atribuições. que lhe são'conferidas: por lei, , o
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o : “o ê “ca ve maba . ER
PAR ELE-SANCIONA E PROMULGA A'SEGUINÍELEI; co
á S 1 * «Artigo 1º - Fica'o'Poder Executivo. autorizado. a firmar- convênios com, x
ts, Instituições de, Ensino Fundamental, . Médio, inclusive: Magistério; “Cursos Técnicos' e 4
DE Superior, coin'a finalidade de aceitar; como estagiários, álunos regularmente mátriculadose: |,
h que venharfl regilentando'cursos, vinculados à estrutura do: ensino, público; e particular nos
hd fiíveis médio é superior. q - NA ', - ,
- E , “ Ne “a = 1 ,
»o " R Artigó 2º » O. número máxiiho de estágiários em relação ao quadro-de “ 2)
Na *“ pessoal das Secretariás Municipais, Álitarquias, Faculdades.é Empresas Públicas vinculadas . =
.*, à Prefeitura Municipal de, Dracena, coricedentes de estágio. deverá: atender às Seguintes ç
= proporções” 1 4, , a * o - v. É
í Es a > . . ã “. o , - 1, Po N
TES + Yo d 1 (ui) a 5 cinco) funcionários: Ó1-(im) estagiário; * o
+ PA, H— de 6 (seis) a JO (dez) funcionáfios: até 2 (dois) estagiários” ,
Ts o . ÍH = dé 11 (onze) a 25 (vinte e cirico) fúncionários:. até-S (cinto) » 2,
; estagiários; | Poa ta “o. “or o nor .
e Pod + Wacimãde2s'(vinte Ecinco) funcionários: até 20% (vinte por-cento) os
as de-estagiários. - 4 “ag DN . ! Ve
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. . 8 1º - Parg'efeito:desta Lei, Considera-se.quadro de pessoal o corjunto de
funciortários &xistentes.no lócal do estágio. ' as É
Ea . .
, “ . 8 2º --Na hipótese de a parte çcôncgdente contar-corh vários ÍTocais;. os
, * quantitativos previstos ds incisos deste artigo sérão apliçados:a cada tm deles. ' Na:
. “78 3º -;Quando o cálculo"do percentual “disposto no inciso IV, do “caput
deste artigo, resultar em ão, poderá.“ser arredondado. para v número inteiro +++
0 adia or a Su rár em Hação, poderá.“ser “arredondado, p e inteiro.
imediatamente Superior. , “ e RR . » see
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1 po Ma GA “Não, se “aplica o. disposto .no. caput deste artigo aos está
é nível superior e de nível 'médio: profissional. . - - N
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- Miárias e 30 ftrinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensing.súpefior, da ed
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Dor DELN'36IS =” DE [9DÉ DEZEMBRO DE 2,003.
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= BS - Fitg assegurado à às pessoas portadoras; de defi ficiência 0º pércentual:
«de 10 % (dez por cento) das vagas, oferecidas pelg'] parte, concedente do estágio. Va
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NS oia Artigo. 3º “0 estágio deverá “Proporcionar experiência prática na linha
« de) formação; deveido estar em 9 condições de: estagiar; segndo-dispostê, ha regulamentação «
da Presérite leis .
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a $ 12 - “Estágio é-ato educativo escolar supervistonado; desenvolvido ho
. atobiento de trabalho, que visa à. preparação à para O trabalho produtivo de editandos que, +
estejam frequentando o ensino regular em ifistithições de "educação. superior, de educação «
profissiónal, de ensinó inédio, da edicação especial e “dos -anos, finais : -do ensino. <
| fundamental, nã odalidáde profissional da educação de jovens, e adultos.
x as te. + 4 *
o EN 8 5..o estágio faz “parte do: projeto pedagóic do curso, além, de
. integrar o itirterário formativo! do edugando. a «
4 , ES - Po
(tes $3º 0 estágio visa ao aprehdizado de «competências próprias da
atividade profissional e à côntextualização cúrricular, objetivando o'desênvolvimento do-
* educando para a a vida bidâdie pgrao trabálho, = A
:s e “os
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.s 4 Os 'estágios devem propiciar a complementação do ensino e. da
? aprêndizagem “a seremi, planejados,” executados, acompanhados e avaliados em,
«cônformidade com” os «currículos, progiamas e calendários: escolares, a “fim de se
- constituírem em instrumentos é: integração! em «termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento téenito-cultural; ciêntífico” e derelacionamhenito húmano. ' Y R
+» Artigo 4º. Q- “estâgiário receberá, mensalmenté, desta, Administração,
enquanto. perdurar « O estágio, ah linpoitância concedida: a título de-Bolsa de Estágio, corrigida
de âcordo coma repósição alarial dos Servidores públicos municipais, Sendo:
“LARS 100,83, (cem, reais e Oitenta etiês centavos), pará o estágio dê'4 horas: «díáias e » 20
(yinte); horas semanais, no casorde estudarites dé educação “especial é dos ânos- finais dó-
ensino fundamental; nã imodalitiade profissional de educação déjovens e adultos;
Tm N - EN A .
AI— 01,66. (duzentos e ums reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 5 (seis) hortas
técnico profissiondl «de nível médio, e do ensino médio regular. N -
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o, o Pa gi A, Jornada de atividades emiestágio, e o” valor «tia bolsa estágio, '
a poderão ser propofcivnais- às horas de atividade, 'a- critério da - Administração Pública, e '
deverá ser “fixado no'Termo de' Compromissó de Estágio, ficafido expressamente proibida ar ma
a «., petmanência de estagiários após a cónclisão do curso superiór: - N
nos Po N -
R " 8$:2º « Fica obedecido * em. qualquer hipótese 0º disposto no inciso: H, «do a
” “ artigo Pruda Lei Fédecl, nº 11.788;de.25.09.2008. - « N « -
x . o 1 f »
A + ”
. Artigo, 5%. Os-estágios, independentemente dá aspecto profissiopalizante,
Vos difêto-e específico, poderão, assuínir a forma de atividade de »exjensão; mediante ais .
mr «participação do estudante em empreeridimentos 6 ou projetos de interesse social: . Cs
» E ros N r
- Artigo *º. «“A: realização” dos estágios sdár-se-á, mediante- termo des to
os “compromisso | celebrado enfre- o estudante e à parte. concedente, com, inteiveniêricia + .
don, obrigatória da instituição de, gasing. s p s o o
H < vê a N “a o" . * .
Parágrafo único « “Og estágios curiculares serão desenvolvidos de “acordo | RA
t
* " /
: : com o disposto no 8 3º do artigo 3º, desta Lei. Cas
' o N em í -
os Artigo ? 7º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e
> o estagiários poderão rêceber bolsas, devendo. o estudante, em- qualquer hipótese, estar -
- segurado-cóntra aéldentes pessoais, cuja apólice seja compativel com valores” do mercado.
. 4 .
, N Va Artigo 8º. A jomada ve atividade em estágio, a ser -cuinprida pelo |
“estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar-e, com o O horáfio da parte em > o
. que, venhg a ogorrer' o estágio. : Rca , ”
ss . + ,
Va - N e
. ' , Artigo.98 - A! «dufação. do estágio, na 'mesma parte concedente, | não. poderá S
excêder 2 dois) anos; exbeto: quando sg tratar dé estagiário portador de deficiência. , o E
NR
> Ê ' Us
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+ A -
q Ê * Artigo "HO;- o estagiário pollerá receber “auxílio: trânsparte, -sedo” que a . .
ss concessão do benbfici icio não caracteriza vínculo empregatício. “a as
í = t 4 »
PR Parágrafo Único - Boderá: o educando i inscrever-se e contribuir “somo segurado facultativo. e
do Regime Geraf de Previdência Social. y . + N .
= No
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o . Artigo TI = É assegurado ao estagiário; sempre que 0 estág) Ó
duração. igual oú superioria 1 (um) anó, período de recgsso'de 30, (trinta) dias, a 3g
preferencialmente” durante suas férias escolares. * o «
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a , *, ; . t a Fls 04: E 2. = E
“ “> > “ é E o
e ; . | * N ge: o) recesso: y de que ttata este” artigo déyerá ser remunerado: suando o
ME + estagiário, receber bolsa gu outra ra forrha de-contraprestação: . a ' r
| o MSN ' í E
Da no . 5 RE * Os dias de recesso previstos néste artigo sérãá concedidos de .
no Y maneira à propórçiópal, nôs/ casos de o estágio ter duração inferior E 1 (um) ano. Vo,
++ n PR ad +, a
j é “a, poe da * Artigo 12 - - Aplica-se. ad estagiário! atisgisiação delciónada à saúde e, e
“ae segurânga-no frsbalho, sendo. sua” implementação de fesponsabilidade « da parte concedente ” .
o do estágio: , R j ( “a FR
A . “4. mermo , :
Fed Lo, Rd
To Aftigó 135 *As despesas, detoiréntes. da Profente te correrão à Corta de,
ts dotação, própria do orçamento vigente, suplempitias semecessário. E a
o o = “ad + - Ariigo 14- A “prorrôgação dos estágios antes: do iíejo da vigência desta.
4 Lei apenas poderá ocbirer se ajustada às suas disposições. a 1ê
- 4 * ' E
» cv” ” 4 , A e
. Ártigo 5. To) Poder Bxêcutivo regulmeniaá E pfefente lei nó pfazo de “as
- ão is - , A s . . , Í
PR . t , ” “s - re RC , +, & > “a.
“artigo 16 - Esta Lã entrará.-em vigor em 01 de. aneiro de 2009, . 2 , o
á revogadas “ais s digposiçõês” ém, eôntrário, espetialmente as Leis nºs: 2.870; 3067/02; , Cao
Caes 3. 135/03 8 3.502/07. 2. . a WE R Í
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A Ve =» dos Gabineté do: refeito Municipal Pos oa
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Rs “LEI NS “. o DEZL DE OUTUBRO DE 20.
Pal nt y an? Dispóe sobre alteração nos incisos Tel do aítigo a da, Lei nº 3.619, de-
N , “ » 19.12.2008, que “Dispõe, sobre antofização ao Poder “Executivo .a firmar
Pot | “convênigs:com- Instituições dé Ensino Fundaimçintál, Médio, Técpico. e Superior “
A . » e «dá outras providências”. « 4 , -
4 A” . « í . A x + .
3 « F . )
4. [a 'CéLIO REJANI Prefeito iicipal de Diacena, Estado de, São Paulo, * .
E - usando das atribiições que he, são, ;conferidas porlei,
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N Ve - - Y Y $ 4 x
o - FAZ SABER QUE A chnameáaL ABROVOU E ELE sacro ;
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º 4 * Artigo: 1º — os; incisos el, do artigo 4º daL Léi ne 3.619, .de 19: 1». 2008, passa, a”
vigorar com a segui ioaçã— N 1a E
“ , » ' *omeu nf, o Ko”
vs. Í-R$104 36 (cento e quatro” reais & oitenta; e Seis centavos), para Po) estágio, de.4
horas diárias e 20, (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos .
and do ensino fundamental na modalidade profissional de e'gdiicação dej jovens e adultos;
Y
U- R$ 209,73 Xduzéêntos enqve reais e setenta etrês ceitavós): para'ó.estágio de
'6 (séis) horas diárias: e-30 (trinta) horas semanais, no” caso de estudântes - “do ensino" superior, , da
. Sducâção técnicafprofibsional de nível médio” e-do eilsino médio regúlar. * : . er
“.. : é Pa :
: Artigo 2 “2º - Esia Lei entrárá em vigor! na data de. suá' públicação, reirdagindo seus -
* efeitos em 01. 10. 2009, revogidas as disposições emtromtrario. "+ p
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2110.2009) “que DE õe, sobre esação à nos s ieisos Tel, do.
attigo 48, da Lei no 3.619, de 19.12.2008, que dispõe. Sobrgo CP So
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Teistitáições de Engino Fundaieital, Médio, Téchico e é “Superior No doe R
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N : 4 Prefeito Municipal de Draden | Estado de São 2 CM
TM ia Paulo; tisafido das: airiblções gue ihe são conferidas Pol es e KR RE
Na: FAZ ABER:Q QUEA CÂMARA MUNICIPAL APROVOÚE ELE e
NE — SANGONA E PROMUÍGA ASI SEGUINTE BE: o R “a é
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LOS j jrícisos 7 e Hg do artigo”48, da Lei! 3%
inº:3, 0, de 21. 102009, passam, eiéres em a cego
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vogadas as disposições, em contrário. -. a
é publicada poi afixas
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Gui las - Leint 3754, de 17.03.2010." nos
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Do l4 ab vÊ es “ cEnió RErÂNE Prefeito ig de Dicêna, Estado, de, são”. .
CT À ' Paulo, usándo. das atribuições que lhe s são ônféridas por lei, = É
as FAZ SABER QUE: ACÂMARA MUNICIPAL Asbovou E BLÉ
. SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI; Wo 4º.
EN ' Ee “Artigo ic — os: incisos Í é 1 “do caitigo 4, da: te. nº “3.619, de
o a rómoovi altéiados pelás Leis nº 3.704, dg; 2T.1Q. 2009 + e bei nº:3.754, de 17.03.2010,
po —pêssagia igorár coim à seguinte re redação: | Los nn “
= e Artigo” 4 aliado
a: d- As. 18, 48 (cênto e dezbito reais e quarenta e dito centavos), para õ
a «estágio de 4 horas*diárias” e 20 (vinte). horas semanais, no-caso de estudantes de 4
“A
Caos, ; “ “ediitatção, 'especial'é-dos anos finais do ensino fi fundamental, na imúdalidade profissional: * .
e epiupação -de'j jovens e adultós; na ee o ' , so
+ p> , . N
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> 4 “O - R$ 236, 96 (duzêntos e trinta e seib eat e hoventá e seis sr.
o Entao), pata: o estágio de;o: seis) horas diárias, e 30 (trinta) horas, -semanai; nó caso » «
- dé estudantes do.ensino stperior, da educação “nicolprofisional de nível; médio: *e-do se
, gusino qédiô regular “ o. 4 n v E
' º s te . “
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' : Iº - artigo 2º Esta Lei entrará em vigor nê -dáta” “do sua” - publicação, as
: “retrogindo, seus efeitos en giro3: 20H; evogadas ras disposições & êm, coritrario. x
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*3.619/2008, alterada pelãs Leis nº 3.704/2009; Lei tê 3. rsacn
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Não: 12 2008, é, alisiados “Pelas, Leis n 8:3.7042d6 91. 10. 009; Ji Let
- Leite 5 8622011, ;pássâma vigoráiicom a seguinte vedação h
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