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materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá outras providências.
native_id1522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 13

N “PREFEITURA MUNICIPAL É DE DRACENA -
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Poder Exetutivo para receber “em comódato Bratuito: o imóvel que - :
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n 4 O “presente projeto é 7 impórtante porgue,. ao, mésmo-tempô,
possibilita a solução de dois, problemas, um de disponibilização de local,
“para estacionamento de veículos dos servidores públicos' municipais 'e outto
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“e animáis pegónhentos e gm um local residencial da cidade. de: “Dracena. ;
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de elevada estima e apreço. . SA. Vos
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edmôdato” a título , gratuito, “da” empresa- Mas. -Centér “Associados Ltda, os ”
seguintes imóveis: . si e. «+
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Dracena/SP,” dantro- do séguinte róféiro, divisás e métréigens:, começa no
“ tnarco 00; situado entre os lotgs >) e3e 273 shetros dá, margem da” Rua
« Buélides. da Cunha, do marco 00 segue- se-com- distância de, 4,70, metros'em »
“direção ao, marco ÔL,.situádo- entre usotes 02'e 03; defletindo, à esquerda
com,o Nosso Postos. do márco 91 Segue- sé com. distârcia de 2,30 metros em
. “direção ao marco 02, situado” agora na área pertencente; ao lote 02' de, Nosso
= "o Postô; do” marco 02 Segue comdistância Ho; 60 mêtros em direção. aorinárco
Do s o; situado na área do lote” 09, defletindo a esquerda com o estabelecimento
* denomiríado, Nosso Posto; do marco 03, segue-se em “distância de 15,30'
. metros em direção” ao marco: 04, defletinto, á »'esquerda com., à
to > estabelecimento denominado E Ejne Plaía, do: marco 04 segue com distância
. = * de 31,60 metros em diteção ao marco 05, situado” entre os.lotes 0, e04ea
a : ao margem da. Rua Euclides” da Ciyiha, defletindo à esquerda com.o' lote-07, e
: loté 04;- do” 'márco 05 segite em distância de 13; 500 metros: em direção ao -
. . R março 00, ponto” inicial. deste roteiro, registrado no GRI' local "sob" n. * Rin. º
oe - SOgIMm* 377; lo - vo ss
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Potro “ctrio REJANL, Prefeito Municipal de Dracená, “Estâdo ca!
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quádia. 169 e o lote 3 dã quádra 169, situada nesta cidade e: coinarca' des &
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” II- um terrerio urbano; constituído"do late O 1.e parte dos'lotes
” 92 e 09-da quadra 169, “dentio. das seguintes divisas. e metragens; começa
nq marco (0; situado no cano-da quadra 09 é no.cruzamento à Avenida José a
:», »Bonifátio com à Rua:Euclides da Cunha, do'marco 0; situado conforme é * ”
É «descrito, Segue-se côm. distântia de 38;20" metros em direção ao jnarco 0
situado entre os lotes :09 e +0 destá quadra 169%, e & margem: direita da, .
Avenida José-Bonifácio; do marco 01 Situado conforme descrito, segue-se «
cóm, distância ade 23,70 hetros - em direção ab: marco” 02, situadô na - nº
Po ro os distáfiçia "de 23,70, metros. em direção ac marco 02, situado na, distância
— ritre o$ lotes 09 e 10, dividindo à esquerda com O lotesi0, onde está” .
Ra, gonstruído um salão. dé, tijulos fem: toda à extensão, ora ocupado com.casa *
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PR de diversões denominada: Cine “Plazzar do matco;,02 situado confórme a
“o descrito segug-sé. tom distância de- 30,75 metros eim direção aorarco 03,.
Mo. 4 dividindo a esquerda com paite do próprio iote.09, visto ter 0 mesmo 39:00 '
Covs metros de + cumprimento. & com o lote 03, onder está -instaladp» 6:
Va "4, estabelecimento “dengiminado. Nosso, Estacionamento; do marco 03, segue-. 1.
"se com distância de. 2,30 metros. em direção, ad marco 04, situado entreos **
lotes 02-% .03, dividindo. a: esquerda: “com “o, estabelecimento, Nosso - ,
= 4 * Estacionamento, do: marco 04; gituado-conforrhe descritô, segue-se com
TD 4, * distância de 7,45 mietroá e direção ao.matco:05, situado á'margém daRua
“e — Euclides da Cunha, dividindo -a esquerda com 6 lote*03, dv marco 05, *
Ta > > Segue-sé com distância de 26,00 mefros ert direção ao matco: O, situado N o.
: “= + “conforme descrição feita-no” início deste*merhorial; dividindo à esquerda
: - "com à Rua Eutlides da- Cunha, no março. 0 “términa este levantamento- * ,.
- cadastral do estabelecimento denominado Nossô Posto”, registrado no CRI
local sob. R.nº10/M.3.473, Cs CT
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- * “demolição das*construções existentes no imóyel, com-a utilização do > E,
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“e Ao ” 4 2º- Eventuais cbnsiruções-de cobêrthrás no estacionamento. a
4º deverá ser feita de forma à que pússa ser retirada com à rescisão do *
1 côntrato de comodato celgbrado nos, terinos. “desta Lei. “os
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em Boro de dotações próprias corisignadas no Drçamenta-vigente, stiplementadas : se
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Protocolado em 26/03/2012, sob nº. 063852
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 03 de abril de 2012.
Diretor: Geral
Visto.
A Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura
em Sessão Ordinária e após, seja encaminhado ao Assessor Jurídico para
Parecer.
GP aos 03/04/2012
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Dracena, 10 de abril de 2012. Fe
PARECER
PL 38/12
O parecer é favorável a tramitação do projeto de lei que
busca autorização para recebimento de imóvel, como consta do
documento encaminhado pelo Executivo.
A Administração, uma vez autorizada pela Câmara
poderá receber em comodatos imóveis de propriedade da empresa
Max Center Associados Ltda.
No imóvel será implantado um estacionamento
privativo para servidores municipais.
O comodato será gratuito, ou seja, não acarretará
encargos financeiros à Prefeitura a não ser anutenção do local.
É o parecer.
R —.
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4 Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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PARECER DA C.J.R.
PROCESSO CMN. 44/2012 - PL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N.º 38/12, DE 28 DE MARÇO DE 2012 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM
COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
w O presente Projeto vem dispor sobre autorização ao poder
executivo para recebimento de imóvel em comodato, a título gratuito, da
empresa Max Center Associados Ltda. O projeto é importante porque, ao
mesmo tempo, possibilita a solução de dois problemas, um de disponibilização
de local para estacionamento de veículos dos servidores públicos e outro
concernente a dar alguma distinção útil a coletividade em imóvel que se
encontra abandonado e, consegiientemente, sujeito a proliferação de insetos e
animais peçonhentos em um local residencial da cidade.
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do presente
Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 11 de abril de 2012.
Pela Comissão de Justiça e Redação:
Claudi essoa — Presidente e Relator
lda
alves Vieira- Vice-Presidente
“
A ..
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PARECER DA C.F.O.
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PROCESSO CMN. 44/2012 - PL [pro me pU38 || |
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
PROJETO DE LEI N.º 38/12, DE 28 DE MARÇO DE 2012 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM
COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto vem dispor sobre autorização ao poder
executivo para recebimento de imóvel em comodato, a título gratuito, da
empresa Max Center Associados Ltda. O projeto é importante porque, ao
mesmo tempo, possibilita a solução de dois problemas, um de disponibilização
de local para estacionamento de veículos dos servidores públicos e outro
concernente a dar alguma distinção útil a coletividade em imóvel que se
encontra abandonado e, consequentemente, sujeito a proliferação de insetos e
animais peçonhentos em um local residencial da cidade.
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do presente
Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 12 de abril de 2012.
Ademir e penis
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AUTÓGRAFO N.º 37/12: - DE 17 DE ABRIL DE 2012.
Encaminha Projeto de Lei n.º 38/2012, de 28.03.2012, que dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para recebimento de imóvel em comodato e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU
A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em comodato, a título
gratuito, da empresa Max Center Associados Ltda., os seguintes imóveis:
I - um terreno urbano, composto de parte do lote 2 e 9 da quadra 169 e o lote 3
da quadra 169, situado nesta cidade e comarca de Dracena/SP, dentro do seguinte roteiro, divisas
e metragens: começa no marco 00, situado entre os lotes 02 e 3 e a 3 metros da margem da Rua
Euclides da Cunha, do marco 00 segue-se com distância de 4,70 metros em direção ao marco 01,
situado entre os lotes 02 e 03; defletindo à esquerda com o Nosso Posto; do marco 01 segue-se
com distância de 2,30 metros em direção ao marco 02, situado agora na área pertencente ao lote
02 de Nosso Posto; do marco 02 segue com distância 31,60 metros em direção ao marco 03,
situado na área do lote 09, defletindo a esquerda com o estabelecimento denominado Nosso Posto;
do marco 03, segue-se em distância de 15,30 metros em direção ao marco 04, defletindo á
esquerda com o estabelecimento denominado Cine Plaza, do marco 04 segue com distância de
31,60 metros em direção ao marco 05, situado entre os lotes 03 e Q4 e à margem da Rua Euclides
da Cunha, defletindo a esquerda com o lote 07 e lote 04; do marco 05 segue em distância de 13,00
metros em direção ao marco 00, ponto inicial deste roteiro, registrado no CRI local sob n.º R/n.º
009/M n.º 1.377; :
H - um terreno urbano, constituído do lote 01 e parte dos lotes 02 e 09 da quadra
169, dentro das seguintes divisas e metragens: começa no marco 0, situado no cano da quadra 09 e
no cruzamento a Avenida José Bonifácio com a Rua Euclides da Cunha, do marco 0; situado
conforme é descrito, segue-se com distância de 38,20 metros em direção ao marco 0, situado entre
os lotes 09 e 10 desta quadra 169; e a margem direita da Avenida José Bonifácio; do marco 01
situado conforme descrito, segue-se com distância de 23,70 metros em direção ao marco 02,
A
situado na distância de 23,70 metros em direção ao marco 02, situado na distância entre os lotes
lote 03, onde está instalado o estabelecimento denominado Nosso Estacionamento, do marco 03,
segue-se com distância de 2,30 metros em direção ao marco 04, situado entre os lotes 02 e 03,
dividindo a esquerda com o estabelecimento Nosso Estacionamento, do marco 04, situado
conforme descrito, segue-se com distância de 7,45 metros e direção ao marco 05, situado á
margem da Rua Euclides da Cunha, dividindo à esquerda com o lote 03,
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Post
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592B proc. ?
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.goyv.
site: http:/Avww.camaradracena.sp.gov.br
AUTÓGRAFO N.º 37/12 - DE 17 DE ABRIL DE 2012.
=f1.02 =
Artigo 2º - O comodato a que se refere o artigo anterior terá por finalidade a
implantação pela Prefeitura Municipal de Dracena, no imóvel emprestado, de um estacionamento
de veículos para os servidores públicos municipais.
8 1º - Para fins de implantação do estacionamento de que trata este artigo fica a
Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a proceder a demolição das construções existentes no
imóvel, com a utilização do entulho nas estradas rurais, bem como proceder as adequações
necessárias para dar ao imóvel a destinação a que se propõe.
$ 2º - Eventuais construções de coberturas no estacionamento deverá ser feita de
forma a que possa ser retirada com a rescisão do contrato de comodato celebrado nos termos desta
Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena, 17 de abril de 2012.
am
Ademir ET
= 1º Secretário =
(OA
Rodrigo Cas oares
= 2º Secretário =
OBS.: AUTOR: PODER EXECUTIVO
Aprovado em discussão e votação única, pela unanimidade, na 11º Sessão Ordinária, do 4º
ano, da 15º Legislatura, realizada em 16.04.2012
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