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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 016/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000074 Data 31.01.2020 Horas 10h30min
Autor(es): Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de fevereiro de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue:
1. Qual será o órgão responsável pela Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei
13.977/2020?
2. A partir de quando os portadores do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) poderão procurar pelo serviço?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de fevereiro de 2020.
Claudevi O. Silva Junior
= Vereador - PV =
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