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materia nº 39/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências.
native_id1523

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-16 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.48 · pages: 7

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vo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
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- MENSAGEM Nº 076/12 - DE 30 DE MARÇO DE: 2012.
Po artigo. AS da Lei 4. 000; de: de março de 212º e-dá outrãs. :
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y - Sirvo- :mé da presente “para encaminhãr” E apreciação desta ilustre
“edilidade o incluso Projeto de Lei que, “Dispõe sobre “alteração no artigo 15,
da Lei 4. 000, de. 21 de março de: 2012 e dá outras providências , .
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o. prásente projeto é importante ) para qué não se gere dúvidas em -
telação:, ao“disposto no. artigo 2º, L'd) da-mesma lei, pôis, ao que parece,
hóuve contradição de tal dispositivo cóm o artigó is da Lêipo que está
- sendo Tesolyido, pelo projeto ora encaminhado: PR ad
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o Solidio regime d de urgência: na “apreciação “do presente projetó de,
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| * Sendó o que se apresenta; aproveito a 'oporturiidade f para «externar à”
“Vossá Excelência e»obrés-edis- componenites désta Casa deiLeis protéstos >
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« Encaminha Piojeto de Lêi que, iTispõe "sobre. alterição nQ =
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' PREFEITURA MUNICIPAL: DE PRÁCENA.
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” PROJETO DELEL NºQ vb a e DE 29 DE E MARÇO] DE- 320: 2 ,
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Dispõe sôbre álteração nó artigo 15, da Lei q on; de 21 de março .
o — dé 2012 e: dá óutras providências: pe = .
3 A CÉLIO: REJÁNI Preféito, Múnibipa: «dê Dracena, Estádo, de São.
O Paulo, tisahdo ias atribuições ' que. lhé são: »conferidas poi Ji
Poco RÁZ SABER QUE À CAMARA! MUNICIPAL - “APROVOU E.
Do BLE SAN CIONA E PROMULGA / A SEGUINTE LEI:
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Pk Aréigo 1º O artigo I5 da Léi. 4:090 de" 21 de marçO de 2012, passa Í - |
a Yigorar com:á seguinte redação: Pos Ta,
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“at, 15- o Conselheiros ? é "Diretores “dgs o uaracêis sociais ”.
- não poderão: exercer outra. atividade remuheráda, com gu. sem ”
vínculo empregatício; "na miesmá entidade, “exceto pararaqueles “a
quálificados “Coimo. representantes, gos empregactos da entidade.
ro Aítigo pes Esta: Éei entra em vigor na data: de sua: publitação, no
revogadas as “disposições gm contrário. ” “a
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desenvolvimento das atividtides dos ESF., Através: de Organizações. Sóciais, e”
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SANCIONA ds RÔMULGA:A SEGUINTE, LEI: : “os
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jurídicas “de; direito Gado sem “fins” Intivos, Eco E aids sejam, “
Tequisitos previstos nesta Lei” . ns as :
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AS pessoas jurídicas. “de direito privado cujas aiivifiades * tu
o »áejam. diigidás quelas “blacionadas ho . “caput” -destê artigo; - qualificadas - pelo” Poder: >
Xé olho organizações: / sociais, serão submetidas do, controle e. Externo da Cârhata |
que, 0, ex cerárcom: o auxílio do' Tribunal de, Eqntas do, Estado. de, São! Páulo,,
oa: tcárigo: “do Poder Executivo: -
«Í Song registro dg seu: jato constitutiy , dispoido. sobre?” Ra
patireza- social dé” seus. objetivos relativos à à respectiva áiegrde: atuação; : .
b)' fihalidadg não: lutrativa; com a obrigatoriedade: de investihento “de, seus. êxcodêntes ab
“financeiros nó “desefvolyimênto das.próprias. atividades; nO, var
Ra E istência;: como, “ôrgãos, -de:: “liberação -superior e de direção; .
Vá a administração. é: uma diretoria “definidos nos terífios | do estatuto; a
- e omp ição:€ atribuições priativas. e detontrole básicas previstas: destageis - :
e * dyparticipação h ho-órgão colégiado de,deliberação superior, «des beats da emirados
«a entidade g de'membios « de nbtória capacidade profissional é e idoneidade moral
“8 composição. é atribuições, da diretoria; . É
83) pbtigatotedade. de publicação ânual, em jómak de cireulação: no Municígio, «dos “relatórios
finiânteiro: e do relatório de execução do contrato de gestão; CÊ tw!
8). â ageitação d de govôs 'assôciados, na forma do estatuto, no-aso dé as lação O [o N
: b): “proibição - dé distriBuição -de bens ou.'de, parcelá do patrimônio». líquido euilgner
hipótése inclusive em. razão “de” esligamento;- «Tetirada ou 'fal&Cimeiito de asgociado “out
membro-dá: entidade; * E s
à) previsão de incorporação: ifitegralidó Patrimônio,” “dos legados ou das doações que lhe fótam -
“destinados “bem cómo dos excedentes financéifos, decorrentes. de suas atividades, em- tasó de a
.- extinção qu - desqualificação O” “patrimônio de outra organização social: “qualificada no âmbito: a
" do Município de- Draçena;, da "mesma: área de “atuação, -óu.-ao “patrimônio” -do Município. na
; Propoição dos recuisps'&'bens por. “ele alocados nos termos do Sonfrato. dé geptão. -
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O; baríto” ao "Guimprimento iniégial “dos ré tos |
flar. do órgão, Supervisor | ou tegulaçor- da áreã, de; atividade
ja, dem. “como, “do Secretário. Municipal d dei Governo,
árá os Feios, desta Sei, entendo sb: «pOr £ contrato, dé “gestão > '
Gder Público e arentidáde: qualificada córno- organização social;
ja -entré dé. fiviiade:
De dispenisá tieitação pára acélebraição “dos doiitratos, « de qué ata .
“o “odput” à termos, do; artigo. 124, iriciso XXXIV; daLei- Federal nº 8.666, de 2, -
e junho de. 1993,:com'a tedação. dada, pela Lei Fedêral nº 9. 648, de 27 de maio dê 1998, q no
(com edação qlteraçã, pela Emenia. Modificativ nº O, de 05.03. +20 ) p
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se pés, ao as vigáde que dee se sea exenicadas, “hos termos: “do dátigo
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ox Pião, dárá- publicidade < dá decisao à de fitimar: gaia Voditraio : it
desta o
“8 q x célêbiação dé “contrato de, geo serh sprecedide de pr
“quando:) hóúver “mais, dem uma entidade qualificada pará pres F O Serviço: "objeto "da .
a m Dina E se “ça a” . É
” E jr gato Único: 'O, contrato dé: Estão “deve: E sã submetido; amos aprovação «
-, Jo Conselho: ge Adminiltração, ag Secretário: Municipal- -de Saúde, bem; éomoxà respectiva '
o Gomissão-de Avaliação fretigo no artigo 5, destaLej. Et] ” .
a cAPÍTULO ti sro em Nut
' o r PA A REG ãó B FISCRLIZAÇÃO DO, CONTRATO: DEGESTÃO | =
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o tigd 5º o Secferário Municipal de Saúdo. prêgidicá uh Comissão: “dé
Avi jação; a gal será! responsávêl, “pelo atómpanharriento” e “fiscalização da exegução;. dos.
“contratos de. gestão celebrados pôr: organizações sociais, no âmbito de suã inpetficid, ' .
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à Avaliação será cortiposta, além: dó Presidente, por:
escolhidos dentes os membros Sof Conselhá Muniipél ,
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- A ntidade qualifiçã a apiéstnirá 3: Corhilção. ad,
E, éra de da. exercício gua qualguer er jmomento; corifórme recomendo | ô interesse Público, ! o
Aglétório peftiente E] execução, do côntrato. de, gestão, cóntendo -comparativo' espécífico das" Co
208 resultados: alcançados; atompanhádos dá prestação ER contas:
"$'3= Sem pró réjuiro: do isposto. no: 8: PçÕs, iesiltados. ig
tor. de tesão devem Setianaicados; periodicameste;, «pel
y Ps 7 Ártigo: a, os cEsponsávele pel: fiscalização da: execu ão: ido contrato dê É o
ado; ao “orharsi conhecimento de qualquer. irregularidade ou ii egalidade 1 na utiliação de “;
os tu bens de'origem pública: pPor'organização' “sociál; dela dação ciência : aoTa burial-de *
Estado; de: são Paúlo-e” ao Mirfistéfio Público, ará as” Pprovi ; élátivas a
vos âmbitos é de: afiação, Sobrpéna: se responsallidáde solidária. -. o
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! go" 7º,= : Sê os 'da- “medida é EM que Se Tefere: E) irdácoe desta, Lei,”
“quando assim exigir aprayidade 4 dos fatos oh o interesse Público; havendo i iúdícios fundados o
de, cn fe. bens, ou fecursos, dê origem”; «pública; - 08 sesponsáveis pela fiscalização /
ério “Público 6 comunigarão ao Setor Jurídico dá-Prefeitura Municipal, RA
À ufzo-Coripetênte á decretação daindisponibili dade dos bens da enitidade Da
eo. Eegiiestro. a dos: beiisidos seys. dirigent “temi como. de- agenite público, é ou teipeito, ape a
possante enriquétido iNbipaniente ou censado dano ao patiimônio público. “e, Sire
. Ártig Ó 8 + ó: bádanços e “demais prêstágões de conis
- devem; necegsariimente, “ser publicados: sem jomal dé cireujação no: “Miitópio é aalisados.
Ami uni de Portão do Estatão de São pano. CNE . E
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. "DO FOMENTO À s. ATIVIDADES soca co lo Ro va
- Aitigo o (Ostilâdes” qualificadais “como “onbanizações sobiais Ficam :
entidades dé é iitejesse Social, e uitilidade pública, pára todos « os efeitos legais. = , :
d dadas! siogmio
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= Às otganizações "sociais: | podão ser. destinádos” reciírsos-. Ca
bi mecessários- ao umiprimgiio dorcontrato de: gestão. NE
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y 8 18 E “São, segurados à às, “organizações. oeiãig ós: .éréditos, pevishom no a
camiênto E as: respectivas - liberações, finahceiras; de' gicordo tom
f “desembólso presto no contrato” “de, gestão, '
e do 4
RC DER: (72 : Poderá” ser adicionada, ãos. créditos vigamem ários
ustéio rdo tónrato de gestao, parcela- “de recursos. para vómpensar afastarhenta te “servidor.
j enfrai Pri pêssiiaticoessidade, pela orgarii ão soçial, .* )
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Atigo Al - “Pita facultado aoBoder Fei vo o: afastamento de pe
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o a Ls Londs [. :
não e eita aos yéicimén s óu, à. reinuneiação- de origem
a a: paga pela: órganiz
, Ada = Não Será péimitida, o] piigamerto dê veiitagem pecuniária peimáne ate
organização edad a servidor afastado; tóm. rebursós provenientes: dor contráto de; «gestãr
bi de adiciqnal & selativo o. exertle der finção. erbporaiã direção & e í
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— São exteistveis, no âmbito; do: Ntindyíio de js Drapeira « os efeitos O
“10, ambos. “desta Lei,pára: às en s qualificadas como «+ s:
Jr; pelos Estados, Distrito Federal, é Minie pios, quando. houver”
ue a Tegislação local não contrarie” as “normás- gerais e enidnadas; ida: + ,
desta” Feb bem como os da egislação espeoffica de dé: âmbito :
gana » Sociais deli
. reciproéidad gsdesdi
nê União, sobie' a malério os sprepéitem
Podes Exegutivo, “iodeçá “próceder E | desquaisiciçaa” “da; . : ' a
dêscumpribie fito: das; disposições o
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esqualifi ga; o” sérá, à prógedida: de” “proces ) j
POr; écial'a ser desigháda pelo Chefe do Executivo. as egurado o:
de” úmpla, defesa, F pondendo: ósdirigêntes da: “organização. social. + ndividual
ou prejuízos decorrentes de sua tação + ou Simissão: . ps
NA "Solidáriament “pelos'danos,
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Ee "828 -As destqualificação-irhportará reversão dós beng mutoiizadôs e ão “saldo
Temari spent “dos Tecursos finiancéiros entregúes, à à “utilização da: organização sócia sem,
j dis, penais, £ civis áj icáveis-à “espécie. ENE
, io saias de 90- thoveir) diasi con
ilameênto ;próprio coritedo .os Procedimentos: que adofará: des à
bem ieómio pata compras “corr 2 exhprepó dé recursos ) pró
- poderão. exercer “otra: Fativida I
t entidade. .
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- Fica à Lite Hoi rg a: Sima “contrato: “de gestão.
arização | “Social devidainenté “quali cada, nos termos” desta, Je, para. a iimplantição — a
de vim “das s/atividades « da Esetági d de Saúde: da do Fem (ESP no +
- A -ceegração «de “côntrato. "de gesião nês s térmos esfera
ú » prÓcESsO de” Seleção (Cháriiada, Pública) para escolha da (
aespesis decorrentes: da celebração do eotrátá, de' ges
de ads é própri cofisignádas nÓ-.0]
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