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Estado de São Paulo *
- o MENSAGEM Nº 38/12. = DE nt DE-ÁBRIL DE.2012.
- É “Encaminha Projeto. de, Leisque “Disgõe sobre autorização” ao! Poder
- Executivo, para abertura “de crédito: “adicional - “suplementar nó
ea . “orçamento vigente. Pa . -
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) Senhor Presidente: .
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2 , - Sirvo-me-da presente para encaiinhar à apreciação desta ilustre edilidáde o
-- incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre 'autorização.ao Poder Executivo para abertura,
* , de crédito adiciona suplementar no orçamento vigente.” o
11
Referida abertura de crédito. será destinada a transferência financeira. a ADEÉ-
SULI- Associação da Pessoa com Deficiência Física dé Diâcena Superando Limítes.
PR. ,
”
“ rogamos quê a mesma'seja discutida, em regime de urgência, nos: “termos do artigoÃO,
» $ 1º, da Lei Orgânica do Município. .
« . . - 1”
> Julgando degnêtessárias maióres considerações acerça- do. presente Projeto,.
t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
1.
4 Sendo oque “se capreseita, aproveito a opottunidade pára reiterar a Vossa :
Excelência e N obres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
PAN 4 e distinta consideração. À "a -
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, Atenciosamênte,
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- Exmo, Sr, o Po é » "o o
- NELSON ;NABOR BUZINARO < É r , .
DD. Presidente ã Câmara, Municipal .
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p : PROJETO DE LEINO 038. —
- DÊ 11 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre autorização ao Pôder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigérite”
, voe «CELIO REJANI, Prefeitó Munici pal de Dracená, Estado “de -São
e Pauló, usando das' atribuições que.lhe são conferidas. por lei:
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Faz. SABER: QUE A- CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE: «
. SANCIONA E PROMULGA! "A SEGUINTE LEI: í
,
. o AR 19- Fica [o Poder Executivo: autorizadô a abrir, na Diretoriá
de. Planejamento, Orçamento, Pagâmento e Cóntabilidade, Crédito Adicional
Suplementar mo valor de. R$-15.000,00. (quinze. mil reais), destinado à
transferência financeira à- “ADEF — Associação: da Pessoa com Deficiência Física .de
“Dracena - Superando | Limites, na s seguintes, classificações erçameritárias abaixo
descritas:
“ PODER EXÉCUTIVO. -
. Secretaria Municipal de, Saúde
02 14 01.10 302 0120 2.068 —!3.3: 50,41 347 - Corimibulções...é cererereatos R$-8.000, 00, .
02 14 01.10 302 0120 2.068 = 3.3.50.43 — 348 - - Subvenções... ER R$-7.000,00
. Total. atol ceras derrateagraseeameareaas cerreremeanõisa RR R$-15.000,00
) a . « ' + , e
po =
Art. 2º = O crédito adicional. ques se refere'ô artigo anterior será
coberto com recurso. proveniente. de anulação parcial” da" dotação orçamentária,
fonforme kei nº. 4, 320/64, artigo-43, 8 1º ehciso III, abaixo descrita:
? - PODER EXECUTIVO Ná
” Secretaria Múnicipál de Saúde |
'02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90. 39— 342 — Outros Serv. Terceiros... Ré 15.000,00
=| PR SR aesearemaataqueeereeraenranta R$: 15.000,00.
4 o 4“
8 Único - As alterações orçamentárias cônstantes dos artigos
* acima, fi cam inseridas no PPA do. presente quadriênio e.na LDO «do exercicio corrente.
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“AR. 30 - Esta Lei entra em vigor nã data “de suá publicação,
révogadas as dispgsições em: contrário. ,
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