- PREFEITURA MUNICIPAL D DE DRACENA |
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MENSAGEM Nº 039/12 > : DEM DE, ABRIL DE 012.
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= , Encaminha “Projeto de Lei” que “Concede contribuição. E Entidade que
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“ Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade' o.
incluso Projeto. de "Lei que “Concede £ontribllição à, Associação dos Portádores de
Deficiência Físicã dé Dracena Superando Limites”. , soam
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“ O repasse será no valor de” “até R$ 15.000,00 (quinze mil reaís), que deverão
“ser aplicados comô despesa de custeio etquipaméntos para manutenção da entidade.
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Soligito régime-de urgência na apreciação do presênte projeto det T
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- Sendo e que se apresenta, aprôveito a oportunidade para: reiterar à Vossa
: Excelência: e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos « de elevada estima
ne distinta consideração:
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a PROJETO DE LEF Nº só = DE 1H DE ABRIL DE. 2012."
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“Concede contribuição à à Entidade que especifica?”
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/ CÉLIO?REJANL, Prefeito: Municipal de Diacena, Estádo de São Paulo, -
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- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE Ds
t . SANCIONA E'PROMULGA A SEGUINTE | LEÍ: ;
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Pa Amt p- Fica-a, Prefeitura Municipal de Dracena autorizada, a'conceder
contribuição: à Associação dos Portadores dé Deficiência Física de" Dracena Superando )
Limites no valor de. áté R$ 15.000, 0ó (quinze imil reais), sêndo R$ 8; :000,00 (oito mil
Teais) como contribuição eR$ 7.000,00“(sete mil teais) como Subvenção:
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* Artigó 2. Para fazer jus ao repasse - «concedido, a Entidade deverá | a
requerer a liberação dos recursos, quê será féita em parcela única, e'estar devidamente
“Cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da, Prefeitura Munioipal. * vs,
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Artigo 3º - Os recursos destinados E Entidade, na forma de contribuição, '
deverão ser apligados pelas mesmas somente com despesas dee custeio e equipamentos
para manutenção da entidade. « , . , ,
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Artigo 4” « Esta Lei entrará em vigor na, data de” : sua” publicação, x
. revogadas as- srdisposições em contrário. 4. “o a
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