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: - Estado de São Pa
MENSAGEM Nº 042 “e
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. Encaminha Proj eto de Leique “Dispõe sobre instituição do Festiva]
e de Músitá Popular Brasileirã a ser realizado 1 no mês de abril tomo +
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<º ps Sirvo-me da presente, para subméter “a apreciação desta
' ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe 'sobre instituição do
“4. Festivalde Música Popular Brasileira somo evento oficial do Município de:
4 Dracena, º
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perpetuar tal testival como evento do Município, com a “possibilidade de se
buscar, inclusive; Verbas federais e estaduais paras sua realização. .
. - Solicito Tegime de vrgêntia pará apreciação ão presente
projeto de lei. a 4 e -
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. . ' Sendo To] que se apresenta, aproóveito ;º -erísejo para,
» externar à Vossa Excelência e nobres edis componentes: desta. Casa de Leis -.
« protestos de' estima e apreço. 5. - “o
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Prefeito Municipal,
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NELSON NADAR Oq NESTA sd EUR ço tati e,
DD. Presidente'a' Câmara Municipal - PRN . “us
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everito oficial do Muriicípio de Dracena é dá outras providências”. e
Ú “O presente prójeto .é' impóriante, “para que se. possa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE I DRACENA
pa , Estado de São Paulo
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“Die sohré, insituição de do Festival de Música Popular 'Brasileira a ser
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“ualizado no mês de abril como evento oficial do Município de' Dracena e
, , . dá outras próvidêntias. os REA
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CÉLIO REJANI,, Prefeito Municipal de Dracena, Estato de São Paulo,
usando das atribuições” que: lhe são conferidas por lei. .
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+ “FAZ: SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
Ja , , SANCIONA: E PROMULGÁ A SEGUINTE LEI: R/
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Art. 1º- Fica instituído o Festival de Musica Popilar Brasileira tomo
* evento oficialdo Município de, Drácena. 5 , é 4
+ a Parágrafo único- Q eventó será organizado, anualmente) no mêsde abril
. sob responsabilidáde, da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo é “
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Art) 2º- Fica'ó Polér Executivo autotizado - a despender recursos para a
o órbanização, divulgação é fravação do evento, bem” coino” premiação dos participantes
vêncedores. y Va te ; r en era
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; : Parágrafo Único- -Ds» recuísos a sérem despendidos deverão, , estar
1 consignados no orçamento “do exercício/eim que, será realizado o evento. « X
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"Art. 3º As despêsas: decorrentes desta: lei serão Suriortadas por dotações
“ orçamentárias constantés -do-or amento de 2b12 e daqueles que vierem.a constar dos
orçamentos dos exercícios séguintes. , , N t 4
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% “Ar pe >Esta Lei entra em vigor, ná' “data de sua publicação, revogadas as
, . disposiçõésem c contrário.
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