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rs MENSAGEM Nº 077488 fo DE, esa DE 2012. t
é “Encarhinha Projeto de Lei rque considera urbana área de terras” que Cr
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“* Temos, a elevada honra de encaminhar * a Vossa, Excelência, para ,
. apreciação dessa “Augusta Casa de Leis, | o iricluso | Projeto de Lei que considera urbana área de”
“terras que especifica e dá outras providências, 7: -
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A transformação da área; de zona "rural para perímetro urbejo, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência-e n. Vereadores faz-se necessária-devido a área
* já estar dentro-do perímetro trtano do município. - N
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F « Tão logo a áreã seja transformada er “perímetro urbano regulárizada «
“junto ão Cartório local, a Prefeitura pretende cofstruir; em «parte dela, “uma rotatória no -
cruzamento das Ruas Assis Chateaubrian, Cruzeiro do Sul e Nações Unidas; “melhorando o
acesso aos bairros próximos. ,
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vo 'Desnecessárias maiores considerações sobre a presente-matéria, razão pela
qual, aguardando. suá apróvação, togamos gue a mesma: seja discutida ex em Tegime. de urgência, . /
“nos termos do-Artigo 40,8 1º da Lei Orgânica dó Município.
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À j 4 Ao ensejo; aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de -
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ro PROJETO DE LEINº 046 . DE-l6 DE ABRIL DR 2012. º..
a : Considera urbana: área de terras que especifica e dá outras providências,
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q e CÉLIO. REJANI, Prefeito Municipal =de Dracena, Estado “de “São Paulo, *
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, o é
“FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
A SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
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o Artigo 1º - Fica considerada. urbana com o que “ dispõe-o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacionál, a área deterras abaixo descrita: Vs. . 4!
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“Um imóvel rural, localizado na Rua Nações Unidas, .deste- Muáicípio e
Comarca de Diacena, Estado de São Paulo, com área de 16.204:01. metros quadrados, sem,
benfeitorias, dentro das,séguintes divisas, medidas e confrontáções: “Tem início no marco: 1,.
. cravado na confluência da Rua Nações Unidas, esquina com aAvenida Irradiação. Do marco
1, segue com runto &4º58'38"NW, confrontando comá Aveúida Irradiação, or uma distância
de 80,48 metros; até o marco:2; daí deflete à esquerda & segue com rumo. "eo 19ºSW; por
uma distância de 104,42-metros até o marco 3; daí deéflete à esquerda e'segue com rumo, 25"
50'20"SW, por uma distância de 137,96) “métros “até o marco 4, daí deflete à direita e segue,
com fumo 29º2522"SW, 'por 'uma. distância! de 34,18 metros “até. o marco 5; daí deflete à
esquerda e segue cómrimo 18º40'05: "SW, por uma-ilistância dé 29,85 metros até o marco 6;
daí deflete à direita: e segue com 1umo 20º16'54/SW, por uma distância de 25 ,42 thetros até q
marco 7; daí deflete'à esquerda e segue com rumo 16º57'39"SW, por.uma distância de 42, 16.
metros, até o márco 8; daí deflete ; à esquerda e segue, com rumo 28º00'33”SE, por, uma
distância de 2,12 metros até o marcó9, confrontando 'do marea? 20 úharco 9-com a Rua Aséis
) 'Chateaúbriand; do marco 9 -deflete, à esquerda e segue tom rumo 8826 13”NE, por uma
”
distância de 2,93 métros até o marco "10; daí deflete à-esquerda e segue com iumo:
o 4994243 “NÉ, por uma distância de 34,60 metros até o marco 11, confroritando do marco 9 até
o marco 11 com'a Rua Nações Unidas;-do márco 11 deflete à esquerda e segue com rumo
422)23"NW, confrontando com o lote:50 da Quadra C da Vila Correia, por. uma distância He
25,35 metros até o marco 12; daí deflete à «direita, e segue com rumo 491 141ºNE,
'confiontando com os lotes de nº39 a 50 da.Quadra €' da Vila Correia, pór uma distância de
12226 'metros, até o marco 134 daí deflete à esquerda e segue“com rumo26º1346"NE,
confrontando com ós lotes de no a 39 da Quadra C da Vila Correia, por uma, distância de
181,23 mêtros até-o marco 14; -daí deflete à. direita é segue com rumo 64% 74I"SE,
confrontando com 4 lote 23-da Quádra C da Vila Correia, por umã distância de 25,00-metros,
até o marco 15;-dáí, deflete à à esquerda e'ségue 'com ramo 26º01'26"NE, confrontando com a
Rua Nações Unidas por uma. distância de 25,37 metros, até 0 “março 1, inicial e final deste
roteiro”; ésclarecendo-se que. o marco 1 dista 10,09 metros do alinhamento da Avenida
Irradiação; com rymô, 25º20' 46"NE e dista 1407 metros do alinhamento da' Rua: Nações '
Unidas com tumo de 54058! 38”SE; €o matico 2, dista 8,98 metros do alinhamento da Avenida
| Irradiação, côm rumo “26º09'19”NE, e. dista 14/33 metros do- alinhamento da Rua Assis +
* Chateaubriand, cm rumo54º58'38“NW.
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Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás
disposições em “contrário. , ” "oa
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refeito Municipal | '
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