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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 053/2020
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, juntamente com o setor competente, que realize um estudo
para dar mais transparência ao cidadão dos atos dos poderes públicos.
O objetivo é registrar em áudio e vídeo, via internet, por meio de
transmissão ao vivo em seus sites institucionais, de todos os processos licitatórios
a serem realizados no município.
É preciso criar mecanismos que possam ajudar o município a
promover, ainda mais, os preceitos estabelecidos pela Lei da Transparência e de
Acesso à Informação. A meta é possibilitar à sociedade um acompanhamento
direto em relação à tramitação dos processos, verificando assim, em tempo real,
se os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações) estão sendo
cumpridos. Esta medida também possibilitará uma maior publicidade da gestão
dos recursos públicos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de fevereiro de 2020.
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PP =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 17 de fevereiro de 2020.
_________________________
Milton Polon
= Presidente =
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