Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEIN.º 135 —- DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do
sossego Público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI: .
Art. 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos,
vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer
meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditiva, fixados por lei.
$1º - Serão considerados prejudiciais, os ruídos que ocasionem ou possam
ocasionar danos materiais à saúde e ao bem estar publico.
82º - Para efeitos dessa lei, consideram-se aplicáveis as seguintes
definições:
I —- MEIO AMBIENTE -— Conjunto de condições que afetam a existêrrcia,
desenvolvimento e bem estar dos seres vivos. Não se trata, pois, apenas de um lugar no
espaço, mas de todas as condições físicas, químicas e biológicas que favorecem ou
desfavorecem o desenvolvimento.
KH - SOM — é uma das várias frequências sonoras que ocupam uma ou
varias partes especificas do espectro de frequências audíveis.
IH —- POLUIÇÃO SONORA — toda emissão de som que, direta ou
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade
ou transgrida as disposições fixadas nessa lei.
IV — RUÍDO -— qualquer som indesejável ou sem qualidade ou uma mistura
de sons ocupando uniformemente toda a gama de frequências auditivas que causem
perturbações ao sossego público ou produzam efeitos psicológicos e/ou fisiológicos
negativos em seres humanos e animais.
V — RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração com inicio inesperado e
parada repentina.
VI - RUÍDO CONTÍNUO - Aquele com movimento ondulatório de nível
de pressão acústica pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação.
VII — RUÍDO INTERMITENTE - É aquele cujo nível de pressão acústica
cai de forma inesperada ao'nível dó ambiente, "váriaswezes durante. o período de observação.
VIII — RUÍDO DE FUNDO -— Todo e qualquer som que esteja sendo
emitido durante o período de medições, que não aquele objeto de medição.
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IX - DISTÚRBIOS SONOROS e DISTÚRBIOS POR VIBRAÇÕES —
significa qualquer ruído ou vibração que ponha em perigo ou prejudique a saúde de seres
humanos ou animais, além de causar danos, de qualquer natureza, às
propriedades públicas ou privadas, possa ser considerado como incômodo ou que ultrapasse
os níveis fixados nesta lei.
X — DECIBEL (db) — Medida relativa do ruído ou do som em referência a
um padrão, na forma da expressão em 10 vezes o logaritmo decimal da relação de
intensidade, tomando um padrão de referência — Unidade de física relativa ao som.
XI - NÍVEL EQUIVALENTE: (LEQ) — Nível médio de energia do ruído
encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado período
de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB.
XII — ÁREA DE SILÊNCIO — Aquela que para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. A faixa é determinada por um
raio de 300m de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde ou
similares.
XI - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE - Aquele representado por um
plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL — qualquer operação de
montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma
edificação ou de uma estrutura.
XV -— CENTRAIS DE SERVIÇOS - Canteiros de manutenção e/ou
produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil.
XVI — VIBRAÇÃO MOVIMENTO OSCILATÓRIO — Transmitido pelo
solo ou por uma estrutura qualquer.
83º - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
DIURNO: compreendido entre as 07h e 18h
VESPERTINO: compreendido entre as 18h e 22h
NOTURNO: compreendido entre as 22h e 07h
Art. 2º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta lei,
bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as
recomendações das normas NBR 10.151e NBR 10.152, da ABNT — Associação Brasileira
das Normas Técnicas, ou as que as sucederem.
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=f1.03 =
Art. 3º - A autorização para uso ou detonação de explosivos ou similares e
a utilização de serviços de alto falantes, festas e outras fontes de emissão sonora, nos
horários diurnos, vespertinos e noturnos, como meio de propaganda publicitária e diversão,
dependem dos órgãos competentes dos governos municipais.
Art. 4º - A emissão de ruídos produzidos por atividades comerciais e
industriais de qualquer espécie, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem coimo
religiosas, sociais e recreativas ou outros que possam produzir distúrbios sonoros em
unidades residenciais ou áreas de silêncio, deverão atender aos limites máximos
permissíveis de ruídos, de acordo com a tabela disposta no Art. 14.
er : “um .
+ $1º - Em nível de som, a partir do gerador da poluição sonora, medida à Sm
2 (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites reais da
sa propriedade onde se dá o suposto incômodo, não pode exceder os níveis fixados na tabela
& do Art. 14.
82º - Fica terminantemente proibida aos veículos automotores de quaisquer
tipos ou espécie a utilização de caixas de som que produzam ruídos que ultrapassem os
níveis fixados na tabela do Art. 14.
Art. 5º - Quando o nível de ruídos proveniente de tráfego de veículos,
medido dentro dos limites reais de propriedade onde se dá o suposto incômodo, ultrapassar
os níveis fixados na tabela do Art. 14, caberá ao governo municipal através de seu órgão
competente, articular-se com outras instituições, visando a adoção de medidas para
eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.
Art. 6º - O nível de som provocado por máquina e aparelhos utilizados nos
serviços de construção civil, devidamente licenciados, deverão atender aos limites máximos
estabelecidos de acordo com a tabela do Art. 14.
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços
urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou
perigos iminentes à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento
de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e
sistema viário.
Art. 7º - Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos
e sons produzidos:
a) Por sinais de Igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam só e
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar realizações de atos ou cultos religiosos;
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=1.04 =
b) Por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles
cívicos;
c) Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizada por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais, e em comemorações realizadas em
estádios de futebol, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15
(quinze) minutos;
d) Por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas
demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pelo órgão
competente;
e) Por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que: o
sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
Art. 8º - As aferições aludidas na presente Lei deverão ser efetuadas na área
mais próxima possível do local da fonte poluidora, para que se obtenha o máximo de
exatidão quanto a intensidade dos níveis de ruídos alcançados.
Art. 9º - Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a desobediência
ou inobservância dos limites estabelecidos na tabela do Art. 14, sujeitando o infrator às
seguintes penalidades, que serão aplicadas de forma isolada ou concorrentemente.
I- multa, que varie entre 23 a 237 UFMS.
H - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da
obra, apreensão da fonte ou do veículo.
Art. 10 - Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização e curiprimento.
da presente Lei.
Parágrafo único - Na ausência fiscalizatória da municipalidade, ficam
autorizados a fazê-la as autoridades estaduais indicadas em regulamento do Poder
Executivo, competindo-lhes as mesmas atribuições para imputar as penalidades riecessátias..
Art. 11 - Fica aprovado o Regulamento que consta do ANEXO 1, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo único - Nas hipóteses não previstas especificamente a multa
será, de forma geral, de 46 UFMS.
Art. 12 - Os recursos provenientes das multas serão destinados aos Poderes
executores da ação, sejam no âmbito municipal ou estadual.
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= f1.05 =
Art. 13 - As medições dos níveis dé som serão efetuadas através de
decibelímetros.
Art. 14 - Para aplicação dos níveis máximos aceitáveis de ruídos do que
trata os artigos 4º, 5º, 6º e 10, desta Lei, aplicar-se-á a seguinte tabela:
Período dBA
: Diurno 65
Re Vespertino 60
a Notumo 50
EA, Art. 15 - Esta Lei entta em vigor na data de sua publicação.
- Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 20 de outubro de 2014.
vi Mliveira Silva Junior
Erg