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PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRAC
— Estado-de São Paulo . Em OP >
voto : [Pros. ee Tá?
e MENSAGEM Nº 044 — DE-20DE ABRIL DE 2012.
e -* Encâminha Projeto de Léi que “dispõe sobre alteração na
) . Lei nº 2.978, de 20 de agosto de 2001, e dá outras
É N providências. o , 1
Senhhr Presidente: R , Vo ' '
Sirvo-me do presentê para encâminhar para apreciação
“desta ilustre-edilidade o inéluso Projeto de Léi que dispõe sobre alteração
naLeinº 2.978, de:20 de apostó de 2001 e dárou outras providências. .
, - 3
ro ,- fo) presente projeto se tam necessário para evitar que. a
interpretação , litéral da referida , lei impeça o desenvolvimento do
"município, ou seja, impeça! “que loteamentos. residenciais possam ser '
” construídos em marginais. “da Rodovia mesmo estando -em , confofinidade
com o Plano Diretor do Munitípio de Dracena. - as
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« - Solicito regime de urgência na apreciação do. presente
projeto dé lei: Vos - o
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ro Sendo o que se, apresenta, aproveito, [o ensejo para .
+ externar protestos: «de elevada estima e apreço. * R
t Vo 4 a
o ' . - “* Dracena,.20 de abril de 2012.
Exmo.Sr p . . '
NELSON NABOR BUZ GN es Ui AREIZIE E MOST É "SEA WONG O TeETORUA UR,
DD. Presidente à-Câmara Manicipal- . oa
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PREFEITURA MUNICIPAL, DE ; DRACENA E
- Estado .dé São -Paulo À 4
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a “a . * | gRoC:nº Gófo. |
“PROJETO ) DE LEINº e - - DE 20 DE ABRIL DE 201).
Ro “Dispõe sobre “alteração na Lei nº 2, 978, "de 20 de aeosto de
2001 e'dá outras Providências, aa! :
O “CÉLIO REJANE, Prefeito Municipal: de Dracena, Estado: dé
Vos São Pauló, usando das atribuições. que lhe” são o conferidas por
lei, a. .
| FAZ SABER QUE A A CAMARA MUNICIPAL. APROVOU E'
| — ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI ,
' COMPLEMENTAR: á .
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1. ros N
a .
à Art. 1º O artigo 2º da Lei 2978 de 20 de agosto de 5007 pass '
a vigorar abreséido «de:um parágrafo ú único com à seguihte redação: .
É Art. 2º cecereererereterereeees cris cesosos º
- . e é
Parágrafo Único- Excetua:sê do disposto 1 no caput deste
- artigo os loteamentos residênciais que sejam construídos ao longo de
marginais construídas at margens da Rodovia” Comandante. .Jção -
Ribeiro dé Barros (SP 294), nos limites do Km, 644 a -651; desde que |
compatíveis com as disposições “do. plano, diretor do município de,
Dracena.” - 1 - -
x aa . '
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a
3o “Art 2º- Esta Lei entra ém vigor n na. data de" sua “publicação,
revogadas as disposições em contrário. ) à
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“o A, . “a Dracena, 20 de abril de 2012.
-Comafdarite João, Ribeiró de Barros (SP-294), nog limites
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- EP 179
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE vó nsreiro “LEI Nº 2.97% o ; DE %» DE . A
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. . - = Emo
= = doca=çimnS== e
o Dispõe. sobre aprovação de projetos de lottamentos e, construções à
- "margem da Rodovia estadual Comandante Jóão Ribeiro de-Barros.
, no Ne Cosa R
» ç ÉLZIO STELATO JUNIOR,
, í São Paulo, usando das atribuições que lhê são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAI, APROVOU E ELE -*
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SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EI:
ao [a
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da Rods figo da “já aprovação de Projetos de lotcamentos c construções à
»: Margem odoóvia Esta:
enominada Corriandante João Ribeirorde Barros (SP-294);
;fica condicionada a “verificação “preliminar da se
Departamento de Estradas de “Rodagem, Divisão Regional de Presidente Prudente (€.S.C.
12/DR.12). o o . . À
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Artigo 2º - Ficá estabelecido que ao"longo da Rodovia, Estadual
ão, do Km 644 a 651, às inargens
ireita e esquerda, à 50 m 'do eixo ceftral, somente poderão Ser aprovados: projetos de -
loteaméntos. 6 construções “com, destinação à exploração: indhístrial, cofnercial e, de
serviços.(com redação dadã. pela Ernenda Modificativa nº 01/2001)
RM RR Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor ra data de sua publicação,
revogadas as“disposições em Sontrário, 'especialmente. a Lei nº 2,803, de 18.05.99.
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Gabinete do Prefeito Municipal
q N Draleria, 20 (de agasto de-2.001 . s
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a . EEZIO STELATO JÚNIOR
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE BRACENA
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