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materia nº 47/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=6.000,00 - seis mil reais, destinado a criação de rubrica orçamentária para despesas com locomoção.)
native_id1531

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 2

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Vo , MENSAGEM Nºo4s/12 E: 20 DE ABRIL DE 2012:
“ - Encaíninha Projeto de Lei qué “Dispõe sobre “ntorização ao Poder
- Executivó, para abertura de crédito .adieional especial no orçamento
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Sirvo-me da presente para encaminhar à ápreciação desta” ilustre “edlilidade [o
* inclúso Projeto de Lei que “Dispõe sobré autorização ao Poder Exedutivo para aberturá
de crédito: adicional especial no orçamento Vigente.” : ' :
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Referido, projeto solicitado pela Secretária da F azénda, será, desiihgdo “as
oação de rubrica orçamentária. para despesas de locomoção.
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“ Sólicito regime de uréênçia na apréciação do; presente projeto de Jet, a
Sendo o” que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiteiar A Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta “Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
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e “Dispõe sobre autorização agr Poder Executivo para abertura de'
o , crédito adicional especial no orçamento, vigente”
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CELIO REJANI, prefeito Municipal de Dracená,!Estado de, São, Paulo,
+ 4 - “usando-das atribuições que. lhe'são conferidas .por lei:
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4 EAZ SÁBER QUE À, CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
« SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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s “Art; 1º - Fica” o Poder Executiva “autorizado .a abrir, na. Diretoria “de
* Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contábilidade, Crédito | Adicional Especial ho walor
> de R$-6. 600,00 (seis: mil réais), destinado a criação. de tubrica orçamentária para
« tdespesas' com. locomoção, na seguinte classificação orçamêntária, abaixo descrita:
o PODER EXECUTIVO “
Í Secretaria Municipal “de Industria," Comercio e- Habitação
> Senai
- 02 w 03.22.661 0231 2.073 —'3.3.90.33- Despesas c/ Locomoção.
Total...
Art. 2º - Ko) crédito /adicional que se refere o artigo anterior: será coberto com,
“recurso “proveniente dê anulação parcial da dotação . orçamêntária, conforme Lei nº,
4: 20/64, artigo 43, 8 1º%e incisq; III, abaixo descritá:
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“PODER FXÉCUTIVO ". oo .
: Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Habitação:
2.661 0231. 2.073 —3.3.90.39- 200- Outros Serv. Terçeiros. R$- 6.000,00 *
esses pesenquelpearera erre riredereeeseresleiceraseesarena R$- 6.000,00
& Úriico -
inseridas no PPÁ: do presente quadriênio* e na LDO do exércício” corrente.
As alterações Srçamentárias constantês tlos artigos ácima, fi icam *
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigof na data de sua publicação, revogadas: as
“dispósições. em contrário.
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PREFEITURA: MUNICIPÃL DE DRACENA —"
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