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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 075/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000153 Data 14.02.2020 Horas 11h47min
Autor(es): Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, A P R O V A D O
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
Claudevi Oliveira da Silva Junior
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 17 de fevereiro de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, que nos informe:
1. Existe algum estudo para dar mais transparência ao cidadão dos atos dos
Poder Executivo?
2. Há possibilidade de registrar em áudio e vídeo (via internet por meio de
transmissão ao vivo no site institucional da Prefeitura) todos os processos licitatórios? Visto que
muitas vezes o cidadão não consegue, por conta da correria, participar das licitações no setor e
muitas vezes os horários em que é realizado o serviço dificulta a participação da comunidade.
3. Se a resposta for positiva, informar para a Casa de Leis, o período em que
poderá ocorrer este serviço.
4. Se a resposta for negativa, explicar o motivo da não implantação.
Com o mecanismo, ajudará o cidadão no acompanhamento direto em relação
à tramitação dos processos, verificando assim, em tempo real, se os dispositivos da Lei Federal nº
8.666/93 (Lei das Licitações) estão sendo cumpridos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 17 de fevereiro de 2020.
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PP =
Maria Ap. S. G. Mateus Claudevi O. Silva Junior
= Vereadora - PDT = = Vereador - PV =
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