- PREFEITURA. MUNICIPAL D DE DRACENA: E
j - Estado dé São Paulo
- MENSAGEM Nº. 047 a DÊ 26 DE ABRIL DE 2012. o
—————t —
> Encantinhã Projeto de Lei que “Dispõe sóbre autorização: :ao Poder- -
am Executivo à ceder; mediarite auforização de “uso, o uso: dê! imóvel" 4
u x
' . público municipal e dáoutras providências, + . '
n
vo
Senhor Presidente: “ o. , -
*
N a a + N tha =
+ . 4
:- Executivo a ceder, por autorização: de uso, imóvel público municipal é dá outras
* providências. Vs
: “ - <
3 ” -
+ 2 EA
x
A o presente projeto é importante porque aytoriza-g uso: .de, uim imóvel
. » “que não .está- sendo utilizado pelo município: -de Dracena”para uso da Associação
dosPíodutores Rúrais “de Dracçna para instalação dé! um laticinio e um Viveiro de
na mudas. 2 4 . , |
e +
' | >». edilidade, [om inclusó- projeto de Jei que “dispõe “sobre aútorização ao Poder
. “o Importante friseê. «que o prazo inicial 'da autorização É longo, porém,
. , por 'se"'tratar 'de ato precário,. havendo utilização. de” interesse, público ná sua.
MA te utilização podg ser retomado pelo'Município, sem necessidade de;pagamento- de
R qualquer indenização, ao autorizado. " “ )
º V, “4 q Y .
=. a ” Solicito regime, de urgência nã apreciação do presenté- projeto de
: : lei. . A a a
. R o da . » vo . /
. « Séndo o qué se- apresenta, aproveito, a- «oportunidade para reitérar à
0 - * Vossa Excelência e nobres edis- componentes desta” Casa de Leis protestos -de. " .
o > > estima e apreçó. a
Es 1 0» .. A
ny +
- :
* “Atenciosamente,
4 N
SMT . EXMOSR
Ss, NELSON NABOR BUZINARO * o . : :
1 + DD»PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENÁ . . o
, NESTA o o. “4 +
R , o vv exam srs DENIZE HOST 2"5248 ENRNOMG a] reararueaos,
Lo . + . . 4 =
“e. o a : N E "e
vz
“de Dracena, attilização do seguinte imóvel do Município:
RS lá é E
. PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA”
. Estado de São Paulo - o o
Ts a
1
x * ur ” E 4
EN PROJETO DE LEINº [77750 — DÊ » DE ABRIL DE. 2012.
- Dispõe sobre autorização ao Poder Execútivo de. ceder, )
imédiante, autorização de uso, o usó de imóvel público “o
. municipal é e dá outras provii ências.
. :
pa r , =
+
S CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal -de Drácena, Estado de at
4 , São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei: A
po te
on! FAZ SABER QUE KCAMARAMUNICIPAL APROVOU ,
- ELE SÁÂNCIONA E-PRÔMULGA A SEGUINTE LEI: *
x
x
no
1 -
No E a ERRA
, * «
Art. io. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder,
mediante termo de. -antorização de-uso, á Associação de-Produtores Rufais
:
a á
x +
“Começa n no marco 6, cravado na divisa da Estrada Múnicipal.
(Aftigá, Paulo Penko) com terras de José Barbosa, daí deflete do norte
mabhético com rumo de 51º18'127 /NW, numa distância: de 276,50 metros .
até o. márco À, “confrontando .com terras, de José Barbosa; do marco .A
'deflete à direita e segue. rumo de “a8º09" 37"NE, numa distância dé 140,00 a
metros, até O marco B; do. márco B deflete à direita e segue com rumo de
50º49:30”SE, numa distâricia de 276,50 “metros em. direção ao marco C,
confrontando, do marco A ao'matco €. coim area remanescente; do marco
C deflete. à à direita. e segue tom rumo. de. 38º09'37"SW, para uma distância”
- de 140,00 metros até o maco: 6, confrontando, com a Estrada Municipal
(antiga Pâulo Penko), marco.6 inicial é final deste roteiro. Totalizando uma
. “tea de 3,8710ha ou 38. TIO; 00 2. Matgíchila hº 15. 871, do C CRI Hocal. +
» “
> g 1º Á iutorização de luso de. que trata esta: Lei terá *
prazo de vigência de 99 (noventa e- rove) ands; porém, por se tratar de ato.
“unilateral, discricionário e precário, pode ser: revogada a, qualquer tempo
pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito a indenização
É)
" mediante niofificação prévia « à autorizada cori intecedência mínima de 60
(sessenta) dias: í : o . »
%
ao
4
para tanto.
v
as
o - BREFELTURA; MUNICIPAL DE. DRACENA: |
! Estado de o'de São Paulo .
ARO
q
+
v
%
N
E
4
HI] 02.
D
e PROJÉTO DE' LEI Nº oi - DE 26 DE ABRIL -DE.: 2012,
g 2-A autorização de uso “de que traia-esta Lei. tem por
| finálidade ainstalação de' um laticínio- e: 'um viveiro de mudas.
=
-8 36
“
Os bens construídós “no. “Imóvel “objeto da
tm
4
”
” autorização de uso de que- trata esta” Lei, poderão sér retirados: pelo
beneficiário “quando da revogação da autorização de uso, "desde que não
, danifiquem 'o-imóvel público, sendo i que os bens que-não forem passíveis
“ de serem retirados. se incorporação ao patrimônio do: município.
vo g 4º. À aútorização de usode que trata esta'Lei poderá
'
89º -
+
“
4
“4
. fer o-seu prazo de “vigência prorrógádo, médiante prévia autorização legal
s Mêsmo que.os beneficiários: percam.d bem para
o. Minicípio quando da revogação. da autorização "dé uso de que trata esta”
* Lei, isso não gerará nenhum diréito aos mesmos de, exigirem indenização ao
x
4
Ser; paga pelo Múnicípio de; Dracena, N ' ; , sr &
+ R Los x +
«
, o - Art 29 - Esta Lei entra em vigor na, “data de sua
publicação, Tevogadas | as disposições S em, contrário: «
, , : “ Dracena) 26 de abril de 2012. . , '.
p - é N a vo Vo . o o
4 4
*y 1 “+
' & - +
do N a : . aa,
R = . .
“ , &- ; . :
e É
, . ' os e +
* - =" 4 E, 4 ” ' ,
PR,
te , > =! fm , Ss >
N N 4 ES
Pai da ” .
so qu A ) |
A t > ca ”
, ind N lj
, á : Pal -
“a 4» 1 /